043141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043141
Acórdão
Descritores: Loteamento, Pedido de informação prévia sobre construção, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052657
Nr Documento: SA119991104043141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cea4072ab356fab802568fc003a140bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043141.DE
Sumário
A circunstância de não vir formalmente arguida a nulidade da sentença, ou, melhor dizendo, de a arguição do recorrente não vir como tal qualificada, não será obstáculo impeditivo do seu conhecimento pelo tribunal, pois que o recorrente, ainda que sem referir expressis verbis a nulidade da sentença, procede inequivocamente à sua arguição ao referir que a sentença não conheceu de determinada questão por si alegada. A resposta prestada pela Câmara Municipal ao pedido de informação feito nos termos do art. 7 n. 1 do DL. n. 448/91, de 29 de Novembro (redacção anterior ao DL. n. 334/95, de 28 de Dezembro), não era vinculativa para efeitos de decisão do processo de licenciamento, nada impedindo que esta decisão fosse contrária àquela informação, desde que a entidade licenciadora, na sequência da instrução do processo, com a obtenção dos pareceres e consultas legalmente impostos, concluísse pelo enquadramento do caso numas das situações típicas de indeferimento elencadas no seu art. 13, n. 2.