12093A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 12093A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Indemnização, Prova testemunhal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00037985
Nr Documento: SA11993110212093A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d76339f918881d2802568fc0038ee37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:12093A.AD
Sumário
Requerida, pelo interessado, a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e da inexecução desta por causa legítima, e na ausência de acordo quanto ao seu montante, deve o Supremo Tribunal Administrativo remetê-lo para a acção de indemnização prevista no DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, por a prova sobre os factos alegados - apenas danos não patrimoniais - ser de complexa indagação, - cfr. n. 4 do DL 256-A/77, de 17 de Junho para além de, circunscrevendo-se à inquirição de testemunhas tal não ser admissível no referido Tribunal - cfr. n. 1 do artigo 12 da LPTA.