0063002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0063002
Acórdão
Descritores: Testemunha, Testemunhas, Impugnação, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003180
Nr Documento: RL199210220063002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8be2f9fc22cd41d2802568030000bfd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063002.AB
Sumário
Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha, nos termos do artigo 637 do Código de Processo Civil, após o interrogatório preliminar a que se refere o artigo 635 do mesmo diploma, não pode, em sede de recurso, conhecer-se do carácter alegadamente "tendencioso" do depoimento da testemunha, ao qual nenhuma referência é feita em acta. Seria, a final, conhecer de matéria nova, não apreciada nem decidida em primeira instância, o que é vedado ao tribunal de recurso. Litiga de má fé quem, tendo a consciência de que entregou um boletim do "totoloto", para o concurso n. 30/87, procura tirar vantagens, a que sabe não ter direito, do mero lapso do funcionário da respectiva agência que, durante algum e em alguns boletins, manteve, na máquina registadora, o número 29, que se referia ao concurso da semana anterior, quando se achava publicitada a "chave" deste último.