9931114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9931114
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Regulação do poder paternal, Litispendência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00030341
Nr Documento: RP200011029931114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb30b4d1bc0a07f2802569f200385c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931114.DA
Sumário
Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.