012204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012204
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Violação de lei, Vencimento, Efeito retroactivo
Recorrente: Dias , Maria e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/24.
Nr Convencional: JSTA00004931
Nr Documento: SA119830707012204
Data de Entrada: 02/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa9cbc01d9d6b9e0802568fc00384146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012204.98
Sumário
E constitutivo de direitos o acto de liquidação e pagamento de vencimentos com efeito retroactivo a certa data, em aplicação de diploma de reajustamento de vencimentos, sendo ilegal o despacho da mesma entidade que proferiu aquele que, depois de decorrido o prazo em que esse acto poderia ser impugnado contenciosamente e o não foi, manda proceder a reposição dos retroactivos assim abonados, com fundamento em ilegalidade do seu abono, por se tratar de acto revogatorio que não respeitou o disposto no n. 2 do art. 18 da Lei Organica do STA.