010656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010656
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Gonçalves , Alberto
Recorridos: Meic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MEIC DE 1977/03/19.
Nr Convencional: JSTA00011008
Nr Documento: SA119781026010656
Data de Entrada: 04/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc1cf70c171c840b802568fc0036dcbc
Sumário
O recurso contencioso do acto que, na sua pendencia, foi revogado pela Administração perde o objecto, torna-se a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
