0023978 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0023978
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Culpa in vigilando
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012136
Nr Documento: RL200006080023978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb35e7d823d79b098025698100340623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0023978.9E
Sumário
A responsabilidade que recai sobre os encarregados na vigilância de menores funda-se na culpa resultante de terem descurado os deveres próprios do exercício dessa função de vigilância. Se um menor frequentar um estabelecimento de ensino, este deverá tomar todas as medidas de segurança, tornando-se responsável pelas omissões e falta de zelo dos seus funcionários na vigilância dos respectivos alunos.