0004414 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: (A) propôs, contra Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum sumário, pedindo a condenação da R. a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e a pagar-lhe todas as prestações pecuniárias vencidas e não pagas, as vincendas até à data da sentença ou, em alternativa, a pagar-lhe indemnização por antiguidade. Fundamentou esses pedidos no facto de ter sido despedido sem justa causa. A R. contestou concluíndo por pedir a absolvição. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que absolveu a R. do pedido. Dessa decisão recorreu o A. e por douto acórdão desta secção anulou-se o julgamento por carência de matéria de facto. Baixaram os autos à 1 instância onde se repetiu o julgamento. Da sentença que absolveu a R. volta o A. apelar. Nas conclusões do recurso diz, em síntese, o recorrente: a) a sentença não fez uma correcta e adequada aplicação da lei à matéria de facto dada como provada; b) só em sede de prolacção da sentença foram consignados na acta os factos provados; c) a omissão na acta de audiência dos factos provados constitui fundamento de anulação do julgamento; d) não foram especificados os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, conforme dispõe o artigo 635 , n. 2, do Código de Processo Civil ; e) a factualidade considerada provada na sentença é insuficiente para justificar o despedimento; f) a conduta do A. não foi culposa encontrando-se, ao tempo da prática dos actos imputados na nota de culpa, perturbado pela sua própria patologia e pela doença da esposa; g) a R. actuou com dois pesos e duas medidas ao vir a rescindir o contrato de trabalho com o A. e não o fazendo relativamente ao revisor (E), com conduta mais grave que a do A.. Foram colhidos os vistos legais. O Exmo. Procurador é de parecer que deverá anular-se o julgamento. Cumpre decidir. Suscita o apelante questões adjectivas que a procederem traduzirão nulidades capazes de levar à anulação do julgamento. Assim, dar-se-á prioridade às mesmas na apreciação do recurso porque tal procedência conduzirá a ficar sem interesse a decisão das questões substantivas. São elas, a omissão na acta da audiência dos factos considerados provados e a ausência de especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador no julgamento de facto. Ao processo, face ao valor da causa, aplicam-se as normas que no Código de Processo do Trabalho regulam o processo sumário e, porque as deficiências apontadas ocorreram em fase de discussão e julgamento, é o artigo 90 o aplicável. O julgamento foi feito por juiz singular porque as partes não requereram a intervenção do colectivo (ns. 1 e 3). Nos termos dos números 4 e 5, finda a produção da prova e as alegações ou a sentença é ditada para a acta imediatamente ou, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. Porém, neste último caso, o juiz deve deixar consignado na acta da audiência os factos que considere provados. Neste processo, o Exmo Juiz "a quo" deu por finda a prova e facultou aos advogados a palavra para alegações. Em obediência ao preceituado no n. 5 deveria ter consignado logo na acta os factos. Só o veio a fazer em nova sessão em que ditou para a acta a sentença. Como diz Leite Ferreira "... o tribunal terá sempre, findas as alegações, de decidir a matéria de facto", "... a matéria de facto tem sempre de ser decidida logo após o encerramento da discussão ..." (Código de Processo do Trabalho anotado, edição 1989, pág. 371). Manifestamente, não foi esse o procedimento adoptado sendo irrelevante, para o efeito, tentar de novo conciliação (aliás não referida pelas partes nem justificada a sua oportunidade em tal fase processual) e a declaração do A. de optar pela reintegração. Qual a consequência jurídica da omissão cometida? Uma vez mais Leite Ferreira na obra citada e na mesma página: "Pode, no entanto, acontecer que, em desobediência à lei, o juiz não declare, findas as alegações orais, quais os factos que considera provados e só o faça posteriormente. Não se está, neste caso, perante uma nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto - Código de Processo Civil, artigo 668, n. 1, alínea b). O que no fundo verdadeiramente aconteceu foi que se omitiu um acto que a lei prescrevia, omissão que constitui nulidade susceptível de influenciar no exame ou decisão da causa com a consequente nulidade do acto do julgamento - Código de Processo Civil, artigo 201, n. 1. Terá, no entanto, de considerar-se sanada se, na altura própria, não for referida, de conformidade com o que dispõe a segunda parte do artigo 202 e o artigo 206, ns. 1 e 2, do mesmo Código". O ora apelante arguiu a nulidade na altura própria, pois só no recurso teve a oportunidade de o fazer. Nesta conformidade, não pode deixar de entender-se que há ausência de decisão da matéria de facto nos termos previstos na lei o que, como vimos, constitui nulidade capaz de influenciar o exame e decisão da causa, nulidade arguida tempestivamente. E fica sem interesse o conhecimento das demais questões juntas no recurso. Pelo exposto, decidem julgar procedente a apelação e anular o julgamento que deve repetir-se, com observância de todas as formalidades legais, consignando-se os factos provados e proferindo-se sentença em conformidade. Custas pelo vencido afinal. Lisboa, 9 de Outubro de 1996. Ventura de Carvalho, Garcia Reis, Mello e Mota.