0067564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0067564
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Justa causa, Inexistência jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004035
Nr Documento: RL199103130067564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf47f8c81f61fc04802568030000e139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067564.98
Sumário
Existe probabilidade séria de verificação de inexistência de justa causa de despedimento, uma vez que não se deu como provado, no processo disciplinar, ter o agravado exercido actividades extra-profissionais com prejuízo do banco, ou que tenha utilizado as suas funções no banco para acesso ao movimento bancário de qualquer cliente, designadamente, em benefício concorrencial da firma de que era gerente.