0142/16 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste.

II- Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência"

III- As notificações aos mandatários constituídos, consoante o n.º 3 do art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário serão feitas por carta ou aviso registados, dirigidos para o domicílio ou escritório dos notificandos, ou pessoalmente pelo funcionário competente quando encontrados no edifício do serviço ou tribunal.

IV- Quando a notificação ao mandatário seja efectuada por carta registada com aviso de recepção, não assume qualquer relevo jurídico a data de assinatura do aviso, desde que anterior à data que resulta da presunção de notificação estabelecida no art. 254.º, n. 3 do antigo Código de Processo Civil.

V- A presunção estabelecida no n.º 3 apenas pode ser ilidida pelo mandatário notificado, se não for notificado ou for notificado mais tarde do que a data que resulta da presunção.

(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

Recurso Jurisdicional

Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

. 21 de Dezembro de 2015

Julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, por intempestividade da apresentação da petição de recurso, e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A………… e B…………, vieram interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo n° 608/15.OBECTB por si instaurado em recurso do despacho proferido em 18/09/2015, pelo Director de Finanças da Guarda, ao abrigo do disposto n° 6 do artigo 89°-A da LGT, que fixou, por avaliação indirecta, o rendimento colectável dos sujeitos passivos, em sede de IRS do ano de 2011, no montante de 94.929,69€, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões:

1. Com o devido respeito por diversa opinião, que é muito, entendem os Recorrentes que aquela douta sentença andou mal em decidir julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção, por intempestividade da apresentação da petição de recurso, como decidiu, por uma série de fundamentos que se passam a explicitar:

2. Sendo certo que, a decisão recorrida (na petição de recurso que deu origem aos presentes autos) se tratava de decisão de correcções à matéria tributável que tinha sido objecto de notificação para efeitos de audição prévia e que, de acordo com o artigo 38° n° 3 do CPPT tais decisões são notificadas por carta registada, e ainda que de acordo com o artigo 39°, n° 1 do mesmo Código que: “as notificações efectuadas nos termos do n° 3 do artigo anterior presumem-se feitas no 3° dia posterior ao do registo ou no 1° dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil”, dúvidas não restam que a notificação que deu origem ao presente recurso deveria obedecer às regras imediatamente acima transcritas, a saber ser enviada com registo simples;

3. Assim, e independentemente de a AT. ter enviado a referida notificação com A.R., o que contraria a Lei - artigo 38°, n° 3 do CPPT, o Contribuinte beneficia da presunção de prazo plasmada no n° 1 do artigo 39° do mesmo Código — e entender o contrário implica o prejuízo efectivo dos Contribuintes, aqui Recorrentes, que atentando às normas aplicáveis e não ao erroneamente praticado pela A.T., utilizaram a dilação na contagem do prazo, tendo apresentado o requerimento de interposição do recurso convictos de que o faziam atempadamente (convicção resultante da leitura da Lei aplicável);

4. Deste modo, tendo a notificação sido registada no dia 21/09/2015, os Contribuintes só se consideram notificados no dia 24/09/2015, sendo o 10° dia após a notificação 04/10/2015, um domingo, dia em que os tribunais se encontram encerrados, podendo o acto ser praticado no dia útil imediatamente a seguir, de acordo com a conjugação do n° 1 artigo 20° do CPPT com al e) do artigo 279° do C. Civil, a saber 05/10/2015 sendo portanto o recurso apresentado pelos Expoentes tempestivo por força da conjugação dos artigos 38°, n° 3 e 39°, n° 1 do CPPT, conjugados com as disposições imediatamente acima citadas — devendo a douta decisão recorrida ser substituída por outra que respeitando as normas jurídicas e sua interpretação, supra citadas, decida pelo indeferimento da excepção de caducidade do direito de acção e determine o prosseguimento dos autos.

5. Sem prescindir, à cautela de patrocínio e, por outro lado, não se pode olvidar que o artigo 146-B do CPPT (que fundamentou o recurso interporto — vide requerimento inicial que aqui se dá por integralmente reproduzido e integrado), está incluído no Capitulo V — Dos meios processuais acessórios, do mesmo Código, sendo portanto uma norma sistematicamente integrada no disposto nos artigos 146° e ss da referida norma Legal, nem que o n° 1 do artigo 146° refere que: “... os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.”, o que implica que aos meios processuais acessórios previstos naquele Capítulo, neles incluídos os recursos a que se refere o artigo 146°-B ambos do CPPT, deverão aplicar-se as normas do Código de Processo Administrativo;

6. Dispõe o artigo 87° do CPA, sob a epigrafe Contagem dos prazos que: “À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras: (…) c) O prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados; (…)”

7. A aplicação da referida norma (aplicável por força do disposto no n° 1 do artigo 146° do CPPT) implica que o prazo em causa nos autos apenas termine em 06/10/2015, sendo também por esta razão o recurso apresentado pelos Expoentes em 05/10/2015 tempestivo - devendo a douta decisão recorrida ser substituída por outra que respeitando as normas jurídicas e sua interpretação supra citadas, decida pelo indeferimento da excepção de caducidade do direito de acção e determine o prosseguimento dos autos;

8. Ainda sem prescindir e à cautela de patrocínio, sempre se dirá que: Por mera hipótese académica de se entender ao contrário do exposto acima, com o que não se consente, e consequentemente entender-se que o acto deveria ter sido praticado até dia 02/10/2015 (sexta-feira), sempre se dirá que foi praticado no primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo;

9. Como tal poderia ser praticado, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa fixada em 10 % do valor da taxa de justiça correspondente ao acto, que não tendo esta sido liquidada imediatamente, e tendo sido o acto praticado por mandatário, deveria a secretaria independentemente de despacho, notificar a parte para pagar a multa com penalização — conjugação dos artigos 20° n° 2 do CPPT e 139° n°s. 5 e 6 do C.P.C;

10. Não se compreende a razão de a douta sentença recorrida por entender tratar-se de um prazo substantivo, entenda que tais normas não são aplicáveis, até porque da leitura dos artigos supra citados, designadamente do artigo 139° do C.P.C. (aplicável por força do n° 2 do artigo 20º do CPPT) se percebe que distingue prazos dilatórios de prazos peremptórios, contudo na aplicação dos n°s 5 e 6 não se retira qualquer diferenciação entre prazos de qualquer natureza, entendendo-se que se aplicam a quaisquer prazos de prática de actos em juízo, neles incluídos apresentação de requerimento inicial - devendo a douta decisão recorrida ser substituída por outra que respeitando as normas jurídicas e sua interpretação supra citadas, decida pelo indeferimento da excepção de caducidade do direito de acção e determine o prosseguimento dos autos;

11. Em esse Venerando Tribunal decidindo em conformidade com o exposto estará a fazer a costumeira justiça.

Pugnando pela confirmação da decisão recorrida, apresentou a entidade recorrida contra-alegações que encerrou com as seguintes conclusões:

A. A Douta sentença recorrida, ao julgar: “verificada a excepção de caducidade do direito e acção, por intempestividade da apresentação da petição de recurso, e, em consequência absolve-se a Fazenda Pública do pedido”, fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, motivo pelo qual deve ser mantida.

B. Apresentaram os Recorrentes, em 05/10/2015, recurso da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto do art.° 89°-A da LGT, ao qual é aplicável a tramitação prevista no art.º 146.º do CPPT.

C. Alegam que devendo a notificação ser efectuada por carta registada com A.R., beneficiariam da presunção de prazo plasmada no n.º 1 do art.º 39.º do CPPT, todavia, e tal como é referido na Douta sentença recorrida: “a referida presunção só tem lugar quando não há aviso de recepção, posto que, quando há aviso de recepção, a notificação tem de ser considerar efectuada na data em que ele se mostra assinado (artigo 39.º n.° 3 do CPPT), devendo, assim, considerar-se a data real da notificação e não a data presumida” (sublinhado nosso).

D. Nesse sentido é jurisprudência pacífica e reiterada, a que é invocada na Douta decisão, e qual determina que:

“II. A notificação, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para o escritório de mandatário, considera-se feita na data da assinatura daquele aviso (artigo 39°, n.° 3 do CPPT), não havendo lugar ao funcionamento da presunção prevista no 1 do mesmo artigo 39.º do CPPT.

III. Ainda que tal notificação fosse a efectuar por carta registada simples (nos termos do artigo 40.º do CPPT), o uso de carta registada com aviso de recepção não constitui ilegalidade, na medida em que a lei não a proíbe e dela não resulta qualquer diminuição dos direitos do notificado.

IV. Em ambos os casos, a data relevante (real ou presumida) é sempre a do conhecimento, pelo interessado pela decisão notificada.” (sublinhado nosso).

E. Assim, e tal como se determina e bem na douta sentença recorrida: “devendo a notificação considerar-se efectuada em 22/09/2015, data da assinatura do aviso de recepção, o prazo de 10 dias para apresentar a petição de recurso iniciou-se em 23/09/2015 e terminou em 02/10/2015, pelo que, é forçoso concluir que a petição de recurso apresentada em 05/10/2015 é intempestiva, por nessa data já ter caducado o direito de acção”.

F. Mais alegam os Recorrentes que ao artigo 146.°- B do CPPT, se aplicam as normas do CPA, suspendendo-se o prazo nos sábados, domingos e feriados, no entanto também aqui improcedem os seus argumentos.

G. Porquanto, estamos perante um processo especial urgente, que tem uma tramitação específica.

H. Ao contrário do alegado, o art.° 87.º do CPA é aplicável no domínio do procedimento administrativo e não no domínio do processo judicial tributário especial previsto no art.º 146.º-B do CPPT.

I. Assim, o prazo de 10 dias para a apresentação do requerimento de recurso conta-se nos termos do art.º 279.º do Código Civil, ou seja de forma contínua, incluindo-se sábados, domingos e feriados.

J. Culminam os Recorrentes o seu petitório recursivo, com a alegação de que o acto poderia ter sido praticado no primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa fixada em 10% do valor da taxa de justiça correspondente ao acto.

K. No entanto, também aqui não podem proceder os argumentos invocados, uma vez que está em causa um prazo substantivo e não um prazo judicial, sendo um prazo peremptório, conta-se nos termos do artº 279.º do CC e do art.º 20º n.º 1 do CPPT, não se aplicando o art.º 139.º nº 5 do CPC.

L. Com efeito, este regime não é aplicável aos prazos de natureza substantiva, assim a caducidade do direito de acção só seria impedida, nos termos conjugados dos artigos 298.º n.º 2 e 331.º n.º 1 do C.C., pela prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribuísse efeito impeditivo daquela.

M. Assim, e tal como decide a Douta sentença recorrida: “não tendo a petição de recurso sido apresentada dentro do prazo legalmente estabelecido, caducou o direito de acção, extinguindo-se o direito de recorrer judicialmente (artigos 298.º n.º 2 e 331, n.º 1 do Código Civil), excepção peremptória, determinante da absolvição do pedido, nos termos do artigo 576.º n.º 3 do CPC, aplicável ex. vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT”.

N. Em face do exposto as pretensões recursivas dos Recorrentes não podem proceder, devendo em consequência ser rejeitado o presente recurso e confirmar-se a Douta sentença recorrida.

Nos termos supra expostos, e nos demais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, devem ser julgadas improcedentes as pretensões recursivas dos Recorrentes.

Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da procedência do recurso.

A decisão recorrida fixou os seguintes factos relevantes para a decisão:

A) Em cumprimento da Ordem de Serviço n° OI201500016, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças da Guarda efectuaram um procedimento de inspecção interna aos sujeitos passivos, ora recorrentes, de âmbito parcial, ao IRS de 2011, por motivo de “Controlo de Manifestações de Fortuna [fls. 7 e 14 do PA apenso].

B) No âmbito do procedimento de inspecção, os ora recorrentes constituíram o Dr. C………… e a Dra. D………… como seus mandatários, através dos quais exerceram o direito de audição relativamente ao projecto de correcções do relatório de inspecção tributária [cfr. fls. 30-34 e 50 do PA apenso].

C) Em 17/09/2015 foi elaborado o relatório final da acção inspectiva, do qual resultou proposta de fixação do rendimento colectável aos sujeitos passivos, no montante de 94.929,69€, nos termos da alíneas d) e f) do n° 1 do artigo 87° e dos n°s 3 e 5 do artigo 89°-A, todos da LGT [cf. fls. 9 a 24 do PA apenso].

D) Por despacho de 18/09/2015, exarado sobre o relatório de inspecção mencionado na alínea anterior, o Director de Finanças da Guarda, ao abrigo do disposto n° 6 do artigo 89°-A da LGT, fixou o rendimento colectável dos sujeitos passivos, em sede de IRS do ano de 2011, no montante de 94.929,69€ [cf. fls. 9 do PA apenso].

E) Para notificação da decisão de fixação do rendimento colectável e do relatório de inspecção tributária, os Serviços da Direcção de Finanças da Guarda endereçaram aos mandatários dos sujeitos passivos o oficio n° 31380, datado de 21/09/2015, na mesma data expedido por correio registado com aviso de recepção [cf. fls. 1 a 3 dos autos].

F) O aviso de recepção mencionado na alínea anterior mostra-se assinado em 22/09/2015 [cf. fls. 2 do PA apenso].

G) O presente recurso deu entrada em Tribunal por site, em 05/10/2015 [cf. fls. 2 dos autos].

Questões objecto de recurso

1- Aplicação ao processo tributário da norma legal prevista no n.º 1 do artigo 254.º do C.P.C

a. regime presumido de recepção das notificações a mandatários por via postal registada;

b. modo como tal presunção pode ser afastada.

Nos presentes autos a reclamante/recorrente, constituíram mandatários, através dos quais exerceram o direito de audição relativamente ao projecto de correcções do relatório de inspecção tributária. Mantendo-se válido e vigente tal mandato, como nada indica que tenha deixado de ocorrer, deveriam ser os mandatários notificados de todas as decisões proferidas no procedimento administrativo, nos termos do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário.

Mesmo nas situações em que os contribuintes hajam de ser notificados pessoalmente, a notificação ao mandatário constituído tem sempre que ocorrer e acresce a esta, como resulta do disposto no artº 40.º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário. Nesta situação não vem questionada a necessidade de qualquer notificação aos contribuintes, pelo que sobre ela nos não debruçaremos, sendo certo que apenas se discute a data em que os mandatários haverão de ter-se por notificados da decisão proferida pelo Director de Finanças da Guarda, ao abrigo do disposto n° 6 do artigo 89°-A da LGT, que fixou o rendimento colectável dos sujeitos passivos, em sede de IRS do ano de 2011.

A divergência surgiu porque a notificação de tal decisão foi efectuada por carta registada com aviso de recepção, enviada em 21/09/2015 e o aviso assinado no dia 22/09/2015, entendendo a sentença recorrida que quando a notificação for efectuada por carta registada com aviso de recepção o prazo se inicia no dia seguinte àquele que foi assinado o aviso de recepção ao abrigo do disposto no art.º 39.º, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário.

Porém devem ser notificadas por carta registada com aviso de recepção, como se refere no n.º 1 do art.º 38.º do Código de Processo e Procedimento Tributário aquelas que «tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterar a situação tributária dos contribuintes ou a convocação destes para assistirem ou participarem em actos ou diligências», sendo por carta registada, todas as demais – art.º 38.º, n.º 3 do mesmo preceito legal -. Mas o art.º 38.º cura apenas das notificações aos contribuintes, sendo que as notificações aos mandatários constituídos dos contribuintes têm a sua regulamentação no art.º 40 do Código de Processo e Procedimento Tributário.

A sentença recorrida pronunciou-se pela caducidade do direito de recorrer da referida decisão por ter o recurso sido presente ao Tribunal no 11.º dia posterior ao da assinatura do referido aviso de recepção, não tendo, contudo efectuado uma correcta interpretação das normas jurídicas que regem a presente situação.

Já analisamos recentemente uma situação equiparável no proc. 1680/15, que, à míngua de novos e melhores argumentos passaremos a seguir de perto:

Estamos perante dois interessados processuais que constituíram mandatário para se fazerem representar no processo tributário aqui em questão o que tem como consequência, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário que todas as notificações a estes interessados processuais serão efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste.

Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência»

Tal significa que, neste caso, a que se refere o n.º 2 do preceito, aqui não em discussão, haverão de efectuar-se duas notificações, uma ao interessado e outra ao seu mandatário.

E, como devem fazer-se as notificações aos mandatários constituídos?

- Diz-nos o n.º 3 do art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que:

«3- As notificações serão feitas por carta ou aviso registados, dirigidos para o domicílio ou escritório dos notificandos, podendo estes ser notificados pelo funcionário competente quando encontrados no edifício do serviço ou tribunal.»

Na situação em análise, a Administração Tributária decidiu utilizar a carta registada, mas com aviso de recepção, lançando mão de uma formalidade não prevista na lei para esta situação e que, poderia mesmo assegurar de forma mais eficiente a levada de conhecimento do teor da notificação ao respectivo mandatário, dado que este tipo de missiva obtém um apoio redobrado dos serviços postais.

Assim, nenhuma inconveniência ou nulidade poderia decorrer da utilização de maior formalidade no envio da carta, desde que se tivesse ficado apenas pela prática dessa formalidade, sem dela extrair consequências, desfavoráveis ao contribuinte, não previstas na lei, nomeadamente com o encurtamento do prazo para recorrer, por diversa contabilização deste, face ao que resultaria da que a lei estabeleceu para contabilização dos prazos quando esteja em causa a notificação a mandatários.

Diferente é a situação em que o mandatário é notificado pelo funcionário competente quando encontrado no edifício do serviço ou tribunal, pois, neste caso, é a própria lei que admite esta modalidade de notificação do mandatário, retirando dela as devidas consequências.

A sentença recorrida, como expressa, considerou que o mandatário foi notificado na data de assinatura do aviso de recepção. Porém, tratando-se de notificação a mandatário, estava o Tribunal impedido de ter em conta a data que constasse do aviso de recepção, por a consequência constante do art.º 39.º, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário, dizer respeito apenas às notificações efectuadas aos contribuintes.

Como é jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça, mas também se mostra analisado e aceite em anotação ao artº 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, no Código de Processo e Procedimento Tributário anotado pelo Sr. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, pag. 398, vol. I, «À notificação de mandatários nos processos judiciais aplica-se, no que não está expressamente regulado neste artigo, o regime previsto no art. 254.º do Código de Processo Civil.» e, «É de notar que, nos termos do n.º 6, a presunção estabelecida no n.º 3 só pode ser ilidida pelo mandatário, se não for notificado ou for notificado mais tarde do que a data que resulta da presunção, não podendo esta ser ilidida pela parte contrária demonstrando que a notificação foi efectuada antes do 3.º dia e não pela parte contrária. Isto é, se a notificação for efectuada antes da data que resulta da presunção, o destinatário beneficiará de um aumento do prazo para a prática do acto conexionado com a notificação».

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil a referência terá que continuar a fazer-se para o texto do anterior artº 254º, do Código de Processo Civil dado que, as alterações que sofreu este artigo, inerentes ao processamento electrónico dos autos nos tribunais comuns, e à notificação electrónica dos mandatários deixou de ter aplicação ao processo tributário que não acompanhou tal evolução tecnológica.

O artº 254º, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:

Formalidades

1- Os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser também notificados pessoalmente pelo funcionário quando se encontrem no edifício do tribunal.

2- Os mandatários das partes que pratiquem actos processuais pelo meio previsto no n.º 1 do artigo 150.º, ou que se manifestem nesse sentido, são notificados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.°-A.

3- A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

4- A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior.

5- A notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição.

6- As presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.».

A posição jurisprudencial e doutrinária acabada de enunciar faz, em nosso entender uma adequada interpretação do art.º 254º do Código de Processo Civil sem que se descortine qualquer razão para dela divergir, por a ela conduzirem a um tempo as regras de interpretação da lei, e a outro a necessária unidade do sistema jurídico que impõe que o processo tributário só se afaste das regras processuais civis, aqui aplicáveis subsidiariamente, e da interpretação unânime que lhes vêm sendo dada ao longo dos anos pela doutrina e jurisprudência, quando a lei tributária, ou as particularidades da relação material jurídico tributária em questão, o impuser. Nada disso se verifica, na presente situação. Estamos face a uma notificação a mandatário constituído regida pelas normas de processo tributário que mais não são que a cópia das suas congéneres de Processo Civil, estas aplicáveis subsidiariamente a tudo quanto não expressamente regulamentado nas primeiras. A opção legislativa constante do n.º 6 do art.º 254.º do Código de Processo Civil consagra uma solução que reforça a vertente da segurança jurídica na medida em que permite uma objectiva contabilização de prazos assente apenas na data do registo, esta facilmente pesquisável no site dos CTT, e exterior quer às partes quer ao Tribunal.

Nas leis tributárias a relevância da data constante do aviso de recepção apenas se regista no art.º 39.º, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário que rege as regras de notificações aos contribuintes e, mesmo no Código de Processo e Procedimento Tributário, se mostram destacadas das regras aplicáveis às notificações aos mandatários constituídos no processo ou procedimento tributário.

Deste modo, tendo a missiva de notificação do mandatário da recorrente obtido registo nos CTT em 21/09/2015, o mandatário nos termos do disposto no art.º 40.º e 254.º do Código de Processo Civil (aqui subsidiariamente aplicável- artº 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário) haverá que ter-se por notificado no dia 24/09/2015, pelo que o prazo de 10 dias para interposição do recurso, nos termos do disposto no artº. 89-A, n.º 7.º e 8.º e artº 146-B, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário, concluía-se no dia 04/10/2015 que, por ser um domingo e se tratar de acto a praticar em juízo se transfere para o 1.º dia útil seguinte, ou seja 05/10/2015 data em que o recurso deu entrada em Tribunal.

Julga-se verificado o apontado erro de julgamento, a determinar a revogação da sentença recorrida que deverá proceder à análise das demais questões suscitadas nos autos.

Deliberação

Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que conheça dos fundamentos da reclamação se a tanto, nada mais obstar.

Sem custas.

(Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário).

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto (vencida, conforme voto de vencida em anexo) – Ascensão Lopes.

Voto de vencida.

Não posso subscrever o presente acórdão porque, com o devido respeito, considero que tendo sido utilizada na notificação do mandatário de decisão proferida em procedimento tributário a formalidade de carta registada (como impõe a lei) acrescida de um aviso de recepção (que visa apenas tornar segura e certa a data de recepção da carta registada), há que considerar a notificação efectuada no dia em que esse aviso de recepção foi assinado pelo destinatário – seja ele assinado no dia seguinte ao do envio da carta, seja assinado um mês após esse envio.

Entendo que a presunção do 3º dia posterior só pode funcionar para os casos em que a carta é apenas registada, situação em que o legislador teve que presumir uma data em que a notificação ocorre, uma vez que, nessas situações, por falta de certeza e segurança sobre a concreta data em que a carta é recebida, houve a necessidade de estabelecer, por presunção uma data em que ela ocorre.

Razão por que negaria provimento ao recurso.

Dulce Neto