009124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009124
ACORDAO
Descritores: Citação, Recorrido particular, Rejeição do recurso contencioso, Convite do tribunal
Recorrente: Bastos , Manuel
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1973/10/08.
Nr Convencional: JSTA00014371
Nr Documento: SA119741024009124
Data de Entrada: 03/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff151ecf34032650802568fc00371725
Sumário
E de rejeitar o recurso contencioso de anulação quando o recorrente se abstem de requerer a citação de interessados, em conformidade com o disposto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento deste Supremo Tribunal.