0012812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0012812
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008548
Nr Documento: RL199702130012812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1877390e51cfee6802568030004aa95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012812.29
Sumário
Conforme jurisprudência uniforme do STJ são requisitos do chamamento à autoria: a) A acção de regresso do chamante relativamente ao chamado tem de reportar-se a uma relação jurídica conexa com a relação controvertida; b) Não se exigindo uma subordinação absoluta à relação principal, para a referida conexão basta uma relativa dependência resultante de a pretensão do chamante contra o chamado se basear no facto de o ter exposto a uma acção e à sua eventual sucumbência; c) Em virtude da relação conexa o chamado deve responder pelo dano que resultou para o chamante. É admissível o chamamento de um sócio da Ré chamante, accionada como fiadora de um contrato de fornecimento de energia eléctrica e em que se alega o direito de regresso desta relativamente àquele, nos termos dos artigos 6, ns. 1 e 3 do CSC.