002858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002858
ACORDAO
Descritores: Valor da acção, Alçada, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010829
Nr Documento: SJ199107030028584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f195b694a45492b2802568fc0039e837
Sumário
Não ha recurso, se o valor da acção e inferior a alçada do tribunal de que se recorre.