001753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001753
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Poderes de cognição, Tribunal pleno, Perda de objecto, Recurso hierarquico, Anulação do acto recorrido
Recorrente: Martins , Romão
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7442.
Nr Convencional: JSTA00000925
Nr Documento: SAP19690417001753
Data de Entrada: 04/10/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/946b38acf6d40c24802568fc003807cb
Sumário
I - A anulação de acto da Administração, sob cujo recurso hierarquico foi proferida resolução ministerial impugnada contenciosamente, conduz a impossibilidade superveniente da lide, por falta de objecto, determinando a extinção da instancia. II - A extinção da instancia abranje o recurso interposto para o tribunal pleno do acordão que julgou a impugnação contenciosa.
