0021032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0021032
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Acidente, Acidente de viação, Responsabilidade, Responsabilidade civil, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016718
Nr Documento: RL199102280021032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/922b349bcc71bb8b8025680300027defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021032.D3
Sumário
A Relação só pode alterar as respostas do Tribunal Colectivo nos termos do art. 712, n. 1, do CPC, o que se não verifica quando foram ouvidas testemunhas em julgamento e os seus depoimentos foram indicados pelo Tribunal, como fundamentação das respostas. Se as circunstâncias em que se verificou um acidente de trânsito não se acham suficientemente definidas, por forma a que, com igual segurança se possa afirmar a culpa de qualquer dos intervenientes no mesmo, é na responsabilidade pelo risco ou objectiva, a qual se caracteriza por não depender da culpa do agente, que terá de ser encontrada a solução. O montante máximo da indemnização fundada no risco é o que se encontrava em vigor no momento da ocorrência do acidente.