2322/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2322/02
Acórdão
Descritores: Acórdão, Fixação de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8cef1a6679418f7580256c620051f617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2322.02.F7
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 445º nº3 do Código do Processo Penal, a divergência a apontar, para a não aplicação de acórdão para a fixação de jurisprudência, não é a mera divergência intelectual, baseada na discordância com a doutrina defendida - pois então nenhuma eficácia teriam os artigos 437º e 445º nº1 do Código do Processo Penal, no sentido da fixação de jurisprudência. A divergência é a que resulta do caso concreto, quer por aspectos substanciais, formais ou circunstanciais, no sentido da decisão que se quer uniformizadora não caiba no caso concreto, ou esteja desactualizada face ao texto legal, ou por os fundamentos que determinaram o aresto uniformizador deixaram de ter correspondência com o texto legal.