9620297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620297
Acórdão
Descritores: Honorários, Mandatário, Acto judicial, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020644
Nr Documento: RP199703049620297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f33fffc61e7d4b08025686b0066e995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620297.C8
Sumário
Na fixação de honorários ao mandatário na sequência da condenação da outra parte como litigante de má-fé, a não solicitação pelo Juiz de laudo à Ordem dos Advogados não constitui nulidade. Os honorários são fixados, não havendo elementos nos autos, ouvindo as partes e atento o prudente arbítrio do julgador.