9250153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250153
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Instrução criminal, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003642
Nr Documento: RP199204019250153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/045a2279ca98eabd8025686b00663873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250153.28
Sumário
A não subida imediata do recurso do despacho que indeferiu a realização de diligências instrutórias não o torna "absolutamente inútil". Por isso, deve subir com a decisão que ponha termo à causa.