0122/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0122/07
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Inutilidade da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064375
Nr Documento: SA1200706190122
Juízes: Fernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c3e3079ac5ac16d8025730800391a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0122.07.39
Sumário
Viola o artº 112º do C.P.A. o despacho da entidade administrativa que ordena o arquivamento, por inutilidade superveniente da lide, do recurso hierárquico interposto de decisão em relação à qual se encontra pendente recurso contencioso, contestado pela mesma entidade.
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A... (id. a fls. 2) interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho da Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa de 27/3/2003, “o qual, concordando com as informações ao mesmo anexas, decidiu proceder ao arquivamento do processo nº 5437/2002”. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de fls. 64 e segs., foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto administrativo impugnado. Inconformada com a decisão referida em 1.2, interpôs a Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 84 e segs., concluiu do seguinte modo: ““1. A finalidade que visava a interposição dos recursos por parte do ora recorrente era exactamente a mesma. As garantias graciosas, entre as quais se destacam os recursos hierárquicos, “São oportunidades e meios que a lei põe à disposição dos particulares e da administração para resolver as questões sem recurso aos tribunais.” Tendo ocorrido no mesmo tempo, com os mesmos fundamentos o recurso quer às garantias graciosas, quer às contenciosas, entendeu-se, e a nosso ver bem, que se tornaria inútil a reapreciação de uma decisão, que levaria necessariamente à reprodução do teor da contestação judicial. Se no âmbito das informações e elementos peticionados aos serviços competentes (vide pontos 5 e 6 da informação que constitui a fundamentação de facto e de direito do a. a.) e da análise da matéria surgisse a constatação da inobservância de qualquer formalismo ou algum incumprimento legal, seria possível apreciar o recurso hierárquico, levando qui ça à sua revogação ou sanação, o que obstaria à contestação que acabou por ser produzida. Os argumentos aduzidos em sede de contestação nunca poderiam ser opostos aos produzidos no âmbito do recurso hierárquico, mas sim exactamente iguais sob pena de contradição. Consta do ponto 8 da informação n° 162/DJ/OUV/03, que constitui a fundamentação de facto e de direito do acto em crise, a remissão da decisão para os fundamentos contidos na contestação apresentada no recurso contencioso que decorriam da informação técnica suscitada para preparação daquela peça processual (Doc. n° 3 junto aos autos), facto que não foi considerado pela sentença do Tribunal a quo. Do nosso ponto de vista não teria qualquer interesse processual reproduzir ipsis verbis, o vertido em sede de contestação, pois o eventual uso de meio contencioso por parte do recorrente, neste caso, encontrar-se-ia vedado por invocação de litispendência. 8. O particular encontra o garante da tutela dos seus direitos e interesses na apreciação do mérito da questão, ou razão substancial, no processo n° 6/2003, que corre termos os seus termos na 1ª secção deste Douto Tribunal, encontrando-se neste momento a aguardar decisão final. A conjugação produzida, pela decisão de arquivar o recurso hierárquico com fundamento na inutilidade superveniente da lide e os fundamentos expendidos na contestação configuram a decisão da autoridade administrativa, até porque houve remissão para os fundamentos apresentados na informação técnica que serviu para apresentação da contestação judicial, pelo que não houve preterição do dever de decisão. A apreciação da legalidade do acto, a partir do momento em que é sujeita ao crivo dos Tribunais encontra-se assegurada, tomando também por esse motivo inútil a apreciação administrativa. A opção de apresentar a mesma questão jurídica, ao mesmo tempo, à apreciação de duas autoridades diferenciadas, uma administrativa outra judicial, coloca também o problema de poderem vir a surgir na ordem jurídica duas decisões contraditórias. Ora, a partir do momento em que o poder judicial é chamado a pronunciar-se acerca da legalidade da conduta administrativa, designadamente do acto administrativo, faz todo o sentido à luz do princípio da separação de poderes que haja impossibilidade de apreciar a situação, deixando para os Tribunais esse mesmo poder, sob pena de usurpação de poderes. Pelo exposto entende-se que não se verifica a violação do art° 112° do CPA, tendo havido erro de julgamento por não se verificar a imputação de violação de lei, pelo que a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que declare a validade do acto, mantendo-o na ordem jurídica.” 1.4 Não houve contra-alegações e, a Srª Procuradora da República junto deste S.T.A. emitiu o parecer de fls. 117, do seguinte teor: “Na sequência da posição já assumida pelo Ministério Público no Tribunal recorrido, a qual obteve acolhimento no Acórdão em apreciação, somos de parecer que a decisão recorrida procedeu a uma correcta interpretação e aplicação do direito. Devendo ser negado provimento ao recurso. 2 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: Em 20/12/2002, o Recorrente interpôs recurso contencioso de anulação, que corre os seus termos sob n° 6/2003, da P Secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, do acto de licenciamento de obras relativas ao n° 2 do ..., em Lisboa, praticado por despacho de 16/08/2001 do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, ... - Acordo e doc. fls. 6 dos autos; Na mesma data o Recorrente interpôs recurso hierárquico da decisão de licenciamento de obras, assente em A), que veio a adoptar o n° 5437/2002 - Acordo e docs. fls. 7 e 8 dos autos; Em 27/03/2003, a Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, concordando com a informação n° 162/DJ/OUV/2003, de 10/03/2003, que considerou encontrar-se prejudicado o conhecimento de mérito do recurso hierárquico, devendo ser determinado o arquivamento do processo, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art° 112° do CPA e ainda com o despacho do Coordenador do Gabinete, no mesmo sentido, proferiu o seguinte despacho, “CONCORDO. Arquive-se nos termos propostos e por delegação …” - doc. fls. 10 a 13 dos autos, para que se remete e se consideram totalmente reproduzidos, para todos os efeitos; Em 23/05/2003, o Recorrente interpôs o presente recurso contencioso de anulação do acto assente em C) - doc. fls. 2 dos autos.” 2 O Direito A entidade recorrente discorda da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que, concedendo provimento ao recurso contencioso intentado pelo ora recorrido, anulou, com fundamento em violação do disposto no artº 112º do C.P.A., o despacho daquela entidade que determinou o arquivamento do recurso hierárquico em que era impugnado o despacho a que se reporta a alínea A da matéria de facto. Sustenta, em síntese, que tendo o ora recorrido impugnado perante o Tribunal Administrativo de Círculo o aludido despacho (A da matéria de facto), e tendo a entidade aí recorrida (ora recorrente) contestado o recurso contencioso, defendendo a legalidade do acto administrativo recorrido, tornou-se inútil a apreciação da impugnação administrativa desse mesmo despacho. Argumenta, em súmula, A apreciação da legalidade do acto, a partir do momento em que é sujeita ao crivo dos tribunais encontra-se assegurada, tornando também por esse motivo inútil a apreciação administrativa. A opção de apresentar a mesma questão jurídica, ao mesmo tempo, à apreciação de duas autoridades diferenciadas, uma administrativa outra judicial, coloca também o problema de poderem vir a surgir na ordem jurídica duas decisões contraditórias. Ora, a partir do momento em que o poder judicial é chamado a pronunciar-se acerca da legalidade da conduta administrativa, designadamente do acto administrativo, faz todo o sentido à luz do princípio da separação de poderes que haja impossibilidade de apreciar a situação, deixando para os Tribunais esse mesmo poder, sob pena de usurpação de poderes.” Assim, a sentença recorrida, ao dar como verificado o vício de violação do artº 112º do C.P.A., invocado pelo recorrente contencioso, teria infringido este dispositivo legal. Não tem, todavia, razão. A argumentação expendida pela entidade recorrente neste recurso jurisdicional coincide com a desenvolvida pela mesma entidade no recurso contencioso apreciado pela sentença recorrida e que a referida sentença demonstrou, com clareza, não ser correcta. Efectivamente: Conhecendo da violação de lei, invocada por ofensa do artº 112º do C.P.A., pelo recorrente contencioso, a sentença recorrida ponderou: “A questão que está para apreciação nos presentes autos de recurso contencioso consiste a de saber se o facto de o Recorrente ter deduzido, simultaneamente, recurso contencioso de anulação e recurso hierárquico, sobre o mesmo acto administrativo e com os mesmos fundamentos, para apreciação jurisdicional e administrativa, respectivamente, e, tendo a Autoridade Administrativa contestado no âmbito do recurso contencioso, pugnando pela legalidade do acto recorrido e por não existirem fundamentos determinantes para a revogação desse acto, se está prejudicado o conhecimento de mérito do recurso hierárquico, por impossibilidade ou inutilidade superveniente, nos termos do art° 112° do CPA. A questão que se coloca, portanto, é exclusivamente de direito, tendo, para tal, de se atender às finalidades de um e de outro recurso, o contencioso e o hierárquico, para se perceber se existe fundamento legal para a prática do acto recorrido, de arquivamento do recurso hierárquico, por impossibilidade ou inutilidade superveniente. Nestes termos, importa conhecer qual a função e os efeitos da interposição pelo Recorrente do recurso hierárquico. O recurso hierárquico é um meio de impugnação, no qual se suscita a reapreciação pelo superior hierárquico, de um acto anteriormente praticado pelo subalterno, constituindo, por isso, um meio que existe no seio de uma relação hierárquica e em que existem poderes hierárquicos - de direcção, orientação, fiscalização, supervisão, disciplinar e, eventualmente, de substituição. Com efeito, inserindo-se a hierarquia num modelo de organização administrativa vertical, pressupõe a existência de “dois ou mais órgãos e agentes com atribuições comuns, ligados por um vínculo jurídico que confere ao superior o poder de direcção e impõe ao subalterno o dever de obediência”, conforme perfilhado por Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 2ª ed., a pp. 634. A questão de saber se entre Presidente da Câmara e Vereadores, existe uma relação hierárquica, que permita a interposição de recurso hierárquico dos actos dos Vereadores, é uma questão que não foi submetida pelas partes à apreciação do Tribunal, pelo que, sobre a mesma não nos pronunciaremos. Assim, delimitando o litígio em presença, o que se verificou foi a Autoridade Recorrida considerar desnecessária, por impossível ou inútil, a pronúncia administrativa, atendendo a já ter-se pronunciado em sede de contestação ao recurso contencioso de anulação. Ora, o que se verifica, foi que a Autoridade Recorrida compreendeu mal as finalidades de um e de outro recurso, pois um recurso não se sobrepõe ao outro, nem o torna inútil ou impossível. De facto, a lei faculta aos interessados a possibilidade de usarem os meios graciosos e/ou contenciosos legalmente previstos, não sendo o recurso a qualquer um deles impeditivo do recurso simultâneo do outro meio, regulando em que termos um e outro se relacionam e os termos dos seus efeitos. O que se pretende é facultar ao interessado de optar pela via administrativa e/ou judicial, para a apreciação da legalidade de um anterior acto administrativo praticado. O facto de a Autoridade Recorrida ter emitido pronúncia sobre a legalidade de um acto em sede de recurso contencioso não a impede de tomar posição sobre esse mesmo acto, na via administrativa, pois a par de in casu esta pronúncia administrativa ter sido provocada pelo Recorrente, sempre a Administração pode, na pendência do recurso contencioso, oficiosamente praticar novo acto, revogatório do anterior, verificados os demais condicionalismos legais. O que se pretende, pela via do recurso hierárquico, é forçar a entidade administrativa a reanalisar o processo administrativo em causa, isto é, reapreciar e reponderar os fundamentos que presidiram à decisão administrativa. Se, porventura, a entidade administrativa entende que procedeu a essa reponderação do juízo que esteve na base do acto em causa no âmbito do recurso contencioso e que não é de alterar a sua posição, então deve emitir uma pronúncia, no âmbito do recurso hierárquico no mesmo sentido. O que não pode é escudar-se no argumento de que já se pronunciou no recurso contencioso para não se pronunciar no âmbito do recurso contencioso, pois nesse caso estará a violar as normas que regulam o dever de emitir uma decisão por parte da Administração, sem prejuízo das situações previstas legalmente em que se justifique a rejeição do recurso. Assim, interposto um recurso hierárquico, impõe-se uma atitude positiva por parte da Administrativa: rejeitar, deferir ou indeferir o recurso hierárquico - o que não pode é um nada fazer ou considerar como no presente caso, que existe uma impossibilidade ou inutilidade em pronunciar-se. Deste modo, não só não está impossibilitada a autoridade Recorrida de se pronunciar, decidindo o recurso hierárquico, como, enquanto não existir pronúncia judicial, transitada em julgado, não existe inutilidade do recurso hierárquico para o Recorrente. E tanto assim é, que não foi atingida a finalidade ou efeito que o Recorrente pretendia obter, pois não deixou de vigorar na ordem jurídica o acto sobre que pretende que incida a reponderação (administrativa e judicial), isto é, não desapareceu o objecto do recurso. Pelo que se conclui, não assistir razão à Autoridade Recorrida, quando praticou um acto de arquivamento do recurso hierárquico, por não se verificar a sua impossibilidade ou inutilidade, inexistindo, pois, fundamento legal para o acto recorrido.” Nenhuma censura nos merece o assim decidido, cujo acerto a entidade recorrente, reiterando a posição já assumida no recurso contencioso, não logrou pôr em causa. 3 Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 19 de Junho de 2007. Angelina Domingues (relatora) - Jorge de Sousa (com a declaração de que é pressuposto que apenas está em causa a possibilidade ou utilidade do recurso hierárquico) – Fernanda Xavier.