Quem foi o relator do acórdão 005136?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005136?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1958.

Nega provimento. São partes ilegítimas para propor acções sobre contratos administrativos os indivíduos, que não outorgam no respectivo contrato.

Acórdão

São partes ilegítimas para propor acções sobre contratos administrativos os indivíduos, que não outorgam no respectivo contrato.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.