9430611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9430611
Acórdão
Descritores: Audiência, Constituição de assistente, Rol de testemunhas, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013544
Nr Documento: RP199411169430611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3327427241745ea8025686b00669fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430611.85
Sumário
I - A audiência a que se referem os artigos 68 n. 2 e 316 n. 1 do Código de Processo Penal, a propósito do prazo para a constituição de assistente e adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, é a efectivamente realizada.