9551348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551348
Acórdão
Descritores: Execução, Excepção dilatória, Competência territorial, Arguição, Forma, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018207
Nr Documento: RP199603189551348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eef0d97b65dabd98025686b0066d1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551348.80
Sumário
I - No processo de execução, a excepção dilatória de incompetência territorial tem de ser deduzida na petição dos embargos de executado, que é o articulado correspondente à contestação no processo declarativo, não podendo sê-lo por simples requerimento.