9130429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9130429
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tribunal competente, Relação, Domicílio
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00005330
Nr Documento: RP199202109130429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6df1ee17547518078025686b006641f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130429.2D
Sumário
Tendo o requerente em acção de revisão de sentença estrangeira indicado ter residência em país estrangeiro mas ser domiciliado em Vila Nova de Gaia e sucedendo que a requerida não foi citada em país estrangeiro onde foi dada como residente e acabou por ser citada editalmente é competente para conhecer do processo o Tribunal da Relação do Porto, tendo em conta o domicílio do Autor.