0045215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0045215
Acórdão
Descritores: Medida de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007979
Nr Documento: RL199301260045215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40fd3962eab6ec2d8025680300013617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045215.0F
Sumário
O arguido cometeu, com fortes indícios, em co-autoria material, um crime de burla agravada, na forma continuada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 30, n. 2, 313 e 314, alínea c), do Código Penal, a que corresponde pena de prisão até dez anos; ora, verificam-se os pressupostos de facto e de direito (artigos 204 e 209 do Código de Processo Penal) que determinaram a prisão preventiva daquele como medida coactiva cautelar, adequada e proporcional ao caso, ademais, ocorrendo perigo de perturbação da instrução, de cometimento de novas infracções, e não se provando sequer a doença que alega, - por tudo isto, nunca haveria lugar a substituir-lhe por caução a prisão provisória.