061841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 061841
Acórdão
Descritores: Assistencia e salvação de navio, Retribuição, Salario, Achados no mar, Conceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007014
Nr Documento: SJ196711030618412
Referência Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38f702f3bdab292c802568fc0039aec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061841.32
Sumário
O Direito Maritimo Portugues, distinguindo a assistencia, a salvação e a recolha de achados, faz corresponder a esta trilogia conceitual instituições disciplinadas por forma diferente. Assim, as operações de assistencia e salvação, regulamentadas no Codigo Comercial (artigos 676 e seguintes), estão disciplinadas na Convenção de Bruxelas, de 23 de Setembro de 1910, que Portugal subscreveu e foi aprovada pela Lei de 7 de Maio de 1913; ao passo que a recolha de achados esta prevista no Regulamento das Alfandegas, de 15 de Dezembro de 1941 (artigos 679 e seguintes). As operações de assistencia e salvação dão lugar a uma remuneração equitativa, correspondente aos salarios de salvação e assistencia, enquanto o achador de objectos no mar tem direito a um terço do valor do achado. Por objectos perdidos no mar devem entender-se mercadorias de qualquer especie, destroços de barco, carcaças, ancoras, fazendas, instrumentos nauticos; mas não navios e barcos com a respectiva carga, mantendo o seu aspecto material, pois neste caso esta-se perante uma hipotese de assistencia ou salvação.