0206/22.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0206/22.1BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Identificação do acto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29966
Nr Documento: SA1202209290206/22
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18cc3446964731f1802588d0003aea84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0206.22.1BEBRG.DD
Sumário
Não obstante ter por objecto uma decisão cautelar, é de admitir o recurso de revista se o mesmo se mostrar «claramente necessário para uma melhor aplicação do direito».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………… UNIPESSOAL, LDA - requerente deste «processo cautelar» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - datado de 27.07.2022 - que negou provimento à sua apelação da sentença do TAF de Braga - de 28.04.2022 - e manteve, assim, o julgamento de improcedência da sua pretensão cautelar. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O recorrido - MUNICÍPIO DE AMARES - contra-alegou, defendendo, além do mais, que «não seja admitido o recurso de revista por falta dos necessários pressupostos legais» - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A requerente cautelar pediu ao TAF de Braga - além do mais - a suspensão de eficácia do acto administrativo que aprovou a proibição de trânsito a pesados de mercadorias na rua de Santo Aleixo/Travessa Monte Rabadas, entre Figueiredo e Prozelo, da autoria do órgão executivo, comunicado à requerente em 27.12.2021. O TAF de Braga admitiu o requerimento cautelar, e ordenou a citação do MUNICÍPIO DE AMARES, o qual, em resposta, suscitou - além do mais - a excepção de inimpugnabilidade da deliberação camarária de 13.12.2021 - que aprovou a proposta de proibição de trânsito apresentada pelo respectivo Vereador - alegando que o órgão que decidiu a proibição suspendenda foi antes a sua Assembleia Municipal que, por deliberação de 17.12.2021, aprovou a proposta que nesse sentido lhe foi submetida pela Câmara. O TAF de Braga produziu prova, mediante inspecção ao local, declarações de parte, e audição de testemunhas, porém, veio a proferir sentença na qual considerou - além do mais - que o «acto suspendendo» estava claramente identificado no requerimento inicial como sendo a deliberação camarária de 13.12.2021 que, por falta de efeitos externos, não constituía um acto judicialmente impugnável, configurando, antes, uma proposta a submeter à Assembleia Municipal. E nesta base não se verificaria o requisito do «fumus boni juris», nem, tão pouco, o do «periculum in mora», na medida em que os prejuízos invocados pela requerente só poderiam ser imputáveis à deliberação de 17.12.2021, da Assembleia Municipal. Já relativamente a esta última, entendeu que, a ser «ela» o acto suspendendo, não só se verificaria o «periculum in mora» como o «fumus boni juris», uma vez que, dos vícios apontados ao acto suspendendo se mostrava «provavelmente procedente» o de preterição de audiência prévia. Assim, concluiu-se na sentença como segue: 1) A suspensão dos efeitos da deliberação de 13.12.2021, da câmara municipal, não apresenta qualquer utilidade, quer porque os seus efeitos se esgotaram, quer porque não constitui qualquer decisão, tratando-se de uma mera proposta a submeter à consideração da assembleia municipal, pelo que, tendo por base essa deliberação, não há periculum in mora, porquanto a situação de perigosidade é gerada pela deliberação da assembleia municipal de 17.12.2021; 2) Aquela deliberação camarária, de 13.12.2021, é inimpugnável, por não produzir efeitos externos; 3) Em todo o caso, os vícios invocados quanto a essa deliberação não se antevêem com probabilidade de proceder; 4) Mas se a providência cautelar tivesse sido proposta quanto à deliberação da assembleia municipal, de 17.12.2021, como se entende que deveria ter sucedido […], muito provavelmente seria decretada - mas, por agora, aquela deliberação contínua vigente. Não se preenchendo dois dos requisitos inerentes ao decretamento das providências cautelares, o presente processo cautelar terá de improceder. Consequentemente, prejudicado fica o conhecimento do último requisito em falta [ponderação de interesses], bem como o pedido relativo à fixação de sanção pecuniária compulsória. Conhecendo da apelação interposta pela autora - na qual foram alegadas nulidades, erros de julgamento de facto e de direito - o TCAN «negou-lhe provimento», e confirmou o decidido pelo tribunal de 1ª instância. De novo a requerente cautelar discorda, e pede revista deste «acórdão» do tribunal de apelação, apontando-lhe nulidades - violação do princípio do contraditório e omissão de pronúncia -, erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito. Alega, em substância, e síntese, que de acordo com o princípio do pro actione o requerimento inicial deveria ter sido interpretado como sendo de suspensão quer do acto administrativo de 13.12.2021 quer do de 17.12.2021, tanto mais que o pedido se refere à comunicação de 27.12.2021, donde constam os dois, e que esse entendimento, que, a seu ver, se «impunha ao tribunal», faria no caso, como aliás resulta das decisões dos tribunais de instância, toda a diferença. Termina apontando ao acórdão objecto da pretensão de revista a violação dos «artigos 2º, 13º e 22º, da CRP, 3º, nº3, 7º, 8º, 53º e 120º, nº3, do CPTA». Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Aparentemente, as alegações da ora recorrente, estribadas no princípio do pro actione, e reivindicativas de uma melhor aplicação do direito relativamente «à identificação e à natureza do acto suspendendo» - e consequências que daí derivam na economia da decisão - surgem como contundentes e merecedoras da atenção do «tribunal de revista», porque, nesse aspecto, as decisões das instâncias se mostram juridicamente frágeis. Aliás, que assim é, demonstra-o o próprio labor instrutório - declarações de parte, audição de testemunhas, inspecção judicial ao local - levado a cabo pela 1ª instância, labor a que subjaz, obviamente, o tipo de entendimento aqui defendido pela recorrente, e que, em sede de sentença, claudicou. Deste jeito, e apesar do crivo apertado utilizado por esta «Formação» na admissão de recursos de revista de decisões cautelares - por não serem vocacionadas para a «definitividade» - o certo é que o presente caso clama - ao que tudo indica - por uma «melhor aplicação do direito», mediante uma eventual, e melhor, identificação do acto suspendendo, a qual, como dissemos, subjazeu à própria instrução dos autos. E é essencialmente com base neste pressuposto substantivo - ser «claramente necessário para uma melhor aplicação do direito» - que o presente recurso de revista deve ser admitido. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 29 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.