0150473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150473
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Obras, Prazo de caducidade, Início
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029376
Nr Documento: RP200104300150473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f88c6e0913ec68e780256a8500337b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150473.91
Sumário
A realização de obras no local arrendado considera-se facto instantâneo para efeito de contagem do prazo de caducidade da acção de resolução do contrato com aquele fundamento. Assim, tal prazo de caducidade conta-se do conhecimento, pelo senhorio, do acto de realização das obras.