0011035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0011035
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Medida da pena, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024521
Nr Documento: RL199906010011035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfb80803037bd0c9802569bb0054b8f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011035.2C
Sumário
Para o crime de condução sem habilitação é adequada a pena de multa, graduada em 75 dias à taxa diária de 400$00, tratando-se de delinquente primário, desempregado que confessou os factos.