086570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086570
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Cheque, Prescrição, Documento particular, Título executivo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027171
Nr Documento: SJ199504260865702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7354a20f9bd3350802568fc003aaa55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086570.68
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como quirógrafo do crédito. E, como documento particular, o cheque dado à execução não goza de força executiva não estando a assinatura do emitente executado reconhecida notarialmente.