015628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 015628
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Vício de forma, Desistência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043034
Nr Documento: SA219950302015628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d3196e702dd86fa802568fc00392d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015628.9F
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais fiscais aduaneiros - recursos per saltum - quando estas tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando se alegue, nas conclusões das alegações e para além do constante do probatório da decisão recorrida, que houve uma alteração anterior da Administração Fiscal sobre o pagamento do imposto, bem como o seu conhecimento de uma decisão judicial proferida sobre a suspensão da eficácia do acto que não sendo explicados pelo acto de liquidação o fazem padecer de vício de forma. A desistência da alegação de vícios do acto recorrido já não pode ter lugar em momento posterior ao das alegações finais.