0009071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0009071
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Cp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007566
Nr Documento: RL199610220009071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b71afa9148a1699802568030004f382CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009071.31
Sumário
É a Direcção-Geral de Transportes Terrestres que compete ordenar a demolição de obra cuja construção foi iniciada sem autorização prévia, em zona "non aedificandi" de limitação, por norma legal específica, próximo de linha férrea explorada pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.. Essa direcção geral depois de conceder prazo ao infractor para fazer desaparecer a construção ilícita, caso este não cumpra, poderá autorizar a CP a proceder à sua destruição ou demolição à custa do responsável (DL. 3978 - art. 32 n. 2).