0142/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0142/17
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070150
Nr Documento: SA2201705030142
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f05c19672ee688f8025811c00484f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0142.17.8A
Sumário
Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do artigo 305.º do CPC à petição de oposição à execução fiscal em que não foi indicado o valor da causa, já que aquela petição assume a função de contestação à pretensão executiva.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………. deduziu oposição à execução fiscal instaurada, originariamente, contra B………….. Lda., para cobrança de dívidas à segurança social e no âmbito da qual foi citada como executada. Por Despacho de 12/06/2016 (fls. 143), o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel constatou que na «petição inicial não é declarado o valor da causa», tendo determinado a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, declarar o valor da causa. Por Despacho de 18/10/2016 (fls. 146) daquele Tribunal foi verificado que «decorrido o prazo estipulado, e até à presente data, o Oponente não veio aos presentes autos declarar o valor em falta, cfr. artigo 207º, artigo 108º n.º 2 e artigo 13º, todos do CPPT, e artigo 314º, nº 3 do CPC. Verifica-se, assim, uma exceção dilatória que, nos termos dos artigos 493º, n° 2 e 494º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que obstam a que o tribunal conheça de meritis, importam a absolvição oficiosa da instância.». Inconformado com a decisão do TAF de Penafiel vem o autor, ora recorrente, interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso que foi admitido como de agravo, subida nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo. O recorrente apresentou as alegações formulando o seguinte quadro conclusivo: «1 – O despacho final de que se recorre terá necessariamente que ser profundamente questionado, pois o mesmo não apreciou convenientemente os elementos já constantes nos autos, prejudicando claramente o Oponente, o que não se pode conceber, por se traduzir numa flagrante injustiça; 2 – Existem no processo elementos dos quais resulta de forma inequívoca que o valor da ação é perfeitamente percetível, e corresponde a 106.808,40€. 3 – A Mma Juiz a quo não teve qualquer dificuldade em fixar o valor à presente ação em 106.808,40 €, como resulta do despacho de que ora se recorre, sendo que tal valor foi extraído do doc. n.º 1 referenciado no item 1.º da Oposição à Execução Fiscal. 4 – De tal documento a que alude o item n.º 1 da P.I. (Doc. n.º 1), e que se deu por integralmente reproduzido, extrai-se que o valor da quantia exequenda é de 94.249,13 €, acrescido de juros no montante de 12.559,27 E, perfazendo um total de 106.808,40€; 5 – Uma vez que a lei faz corresponder obrigatória e necessariamente o valor da causa ao benefício a obter com o processo e que, neste caso, esse benefício corresponde exatamente à quantia exequenda, cujo valor é conhecido e foi expressamente alegado na petição inicial, o oponente não precisava de repetir o montante, pois este está contido no pedido que formulou; 6 – Se houver afirmações de que se deduza, com toda a probabilidade qual o valor que o oponente atribui à oposição, não haverá qualquer obstáculo a que ele seja considerado, em conformidade com o genericamente preceituado nos art°s 217, n.º 1 e 295 do CC. 7 – Não só o item n.º 1 da P.I. remete expressamente para o valor constante da reversão em execução fiscal (da qual resulta inequivocamente o valor da quantia exequenda de 94.249,13 €, acrescido de juros moratórios que na altura ascendiam a 12.559,27 €, perfazendo um total de 106.808,40 €), como também o item n.º 4 da mesma peça processual, faz referência à mesma quantia exequenda de 94.249,13 €. 8 – Por manifesto lapso de escrita que se penitencia, nesse item n.º 4 da P.I., o Oponente refere que os juros moratórios ascendiam a 5.737,73 €, e não aos supra indicados 12.559,27€, sendo certo que tal lapso derivou do facto de aquele ser o valor dos juros na data em que o Oponente apresentou o direito de audição. 9 – O despacho de que se recorre traduz uma grave injustiça pois, nas descritas circunstâncias e por razões meramente formais, tão frágeis e até abstratas, impede o Oponente de ver a sua pretensão julgada quanto ao seu mérito, privilegiando a justiça da forma sobre a justiça do mérito. 10 – Devendo a sentença ser revogada.». Não houve contra alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público que emitiu a seguinte pronúncia: «1. O oponente apresentou a petição inicial sem indicação do valor do processo, com violação de requisito formal imperativo (arts.108° n°2 e 207° CPPT) Por ausência de recusa da petição pela secretaria, foi convidado pelo tribunal a declarar o valor da causa, sob cominação expressa de extinção da instância (art.558° al. e) CPC; art.305° n°3 CPC/art.2° al. e) CPPT: despacho fls.143) Em consequência do silêncio do autor-oponente a instância foi correctamente declarada extinta, por efeito da cominação legal 2. No caso concreto o valor da causa fixado pelo tribunal na decisão impugnada, em obediência a disposição legal imperativa, não supre a deficiência incorrigida da petição inicial nem obsta à aplicação da cominação legal; apenas se destina à fixação de um valor económico atendível para efeitos de custas, da competência do tribunal e da relação da causa com a alçada do tribunal (art.97°-A n°1 CPPT; art. 298° n°2 CPC) Igualmente não colhe o argumento de que a simples leitura da petição permitiria a dedução do valor do processo, com toda a probabilidade: o próprio recorrente confessa ter omitido, por lapso de escrita, uma parcela dos juros moratórios, o qual sempre poderia ser corrigido mediante a imperativa indicação do valor da causa que contemplasse a totalidade da quantia exequenda» (fls. 173). Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2. Entendeu a decisão recorrida que, na petição inicial, faltava a indicação do valor do processo pelo que, tendo a mesma sido recebida pela secretaria, deveria o oponente ser convidado, sob cominação de a instância se extinguir, a declarar o valor. Acrescenta que, decorrido o prazo estipulado, e até à presente data, o oponente não veio aos presentes autos declarar o valor em falta. Concluiu que se verifica uma exceção dilatória, consistindo na ocorrência de factos que obstam a que o tribunal conheça de meritis, que importa a absolvição oficiosa da instância. Contra o assim decidido insurge-se o recorrente sustentando, em síntese, que o despacho de que se recorre não apreciou convenientemente os elementos já constantes nos autos, que existem no processo elementos dos quais resulta, de forma inequívoca, que o valor da ação é perfeitamente percetível, e corresponde a 106.808,40€, que a decisão recorrida não teve qualquer dificuldade em fixar o valor à presente ação em 106.808,40 €, como resulta do despacho de que ora se recorre, sendo que tal valor foi extraído do doc. n.º 1 referenciado no item 1.º da oposição. Acrescenta que uma vez que a lei faz corresponder, obrigatória e necessariamente, o valor da causa ao benefício a obter com o processo e que, neste caso, esse benefício corresponde exatamente à quantia exequenda, cujo valor é conhecido e foi expressamente alegado na petição inicial, o oponente não precisava de repetir o montante, pois este está contido no pedido que formulou e que se houver afirmações de que se deduza, com toda a probabilidade qual o valor que o oponente atribui à oposição, não haverá qualquer obstáculo a que ele seja considerado. Refere, ainda, que não só o item n.º 1 da P.I. remete expressamente para o valor constante da reversão em execução fiscal (da qual resulta inequivocamente o valor da quantia exequenda de 94.249,13 €, acrescido de juros moratórios que na altura ascendiam a 12.559,27 €, perfazendo um total de 106.808,40 €), como também o item n.º 4, da mesma peça processual, faz referência à mesma quantia exequenda de 94.249,13 €. 3. A questão controvertida, que importa apreciar, consiste em saber se podia a decisão recorrida declarar extinta a instância, depois de o oponente haver sido notificado, sob esta expressa cominação, sem que tivesse vindo aos autos indicar qualquer valor para a petição. É certo que o recorrente não indica qualquer fundamento ou justificação para não reagir a tal notificação, nem à respetiva cominação. A questão da indicação do valor da petição em processos em que se questionam, de forma direta ou indireta, valores em execução foi já apreciada neste STA. Escreveu-se no sumário do acórdão de 30-11-2016, Proc. 01250/16, que: “I - Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do art. 305.º do CPC se a petição em que não foi indicado o valor da causa se refere, não a uma acção, mas a uma reclamação prevista nos arts. 276.º a 278.º do CPPT, forma processual que, sem prejuízo da identificação como acção de impugnação pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF, se configura como incidente do processo de execução fiscal. II - Assim, prevendo o art. 307.º, n.º 1, do CPC, que “[s]e a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa» e havendo indícios de que o reclamante aceita que o valor da causa seja o valor da execução fiscal (declaração tácita), ainda que não tenha acedido ao convite para proceder à respectiva indicação, tem de entender-se que aceita o valor da causa principal, ou seja, o valor da execução fiscal a que se refere a reclamação.”. Em sentido semelhante foi sumariado o acórdão de 27-01-2016, Proc. 0789/15, nos seguintes termos: “I - Sendo necessária a indicação do valor da causa na petição inicial, ela deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do artigo 552.º do CPC. II - Tratando-se de oposição à execução fiscal, uma vez que o valor da causa corresponde exactamente à quantia exequenda em relação à qual se pretende a extinção da execução fiscal, cujo montante é conhecido e foi expressamente alegado pelo oponente na petição apresentada, a utilização da fórmula “Valor do processo: o valor da quantia exequenda” satisfaz o requisito formal exigido por lei quanto à indicação do valor da causa na petição inicial.”. Em sentido paralelo pode consultar-se o sumário do acórdão de 18-02-2009, no qual se escreveu que: “I - Sendo necessária a indicação do valor da causa na petição inicial, ela deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do artigo 467.º do CPC. II - Na falta de indicação desse valor, a petição deve ser recusada pela secretaria, nos termos dos artigos 467.º e 474.º do CPC. III - Tratando-se de oposição à execução fiscal, uma vez que o valor da causa corresponde exactamente à quantia exequenda em relação à qual se pretende a extinção da execução fiscal, cujo montante é conhecido e foi expressamente alegado pelo oponente na petição apresentada, a utilização da fórmula “Valor do processo: o valor da quantia exequenda” satisfaz o requisito formal exigido por lei quanto à indicação do valor da causa na petição inicial. IV - Exigir que, neste caso, se indique no final novamente a cifra é impor um rigorismo formulário inadmissível, pois tal declaração é de todo redundante e, portanto, desnecessária.”. Tem optado a jurisprudência deste Tribunal por uma visão contrária a um “rigorismo formulário inadmissível”, nas palavras de Alberto do Reis, permitindo que o tribunal possa extrair esses elementos da petição ou dos elementos que a acompanham. Entende-se, por isso, acompanhar o entendimento de que a falta de indicação do valor, na petição inicial de oposição, falta não suprida dentro do prazo fixado para o efeito, não pode conduzir à aplicação da cominação do n.º 3 do artigo 305.º do CPC se a petição em que não foi indicado o valor da causa se refere, não a uma ação, mas a uma oposição a uma execução fiscal. Como escreve Jorge de Sousa, CPPT, Anotado 6ª edição, em anotação ao artigo 203º, a propósito da utilização dos elementos do processo de execução fiscal: “A oposição à execução fiscal, embora com tramitação autónoma em relação ao processo executivo, funciona na dependência deste, assumindo a função de contestação à pretensão do exequente, como vem entendendo o STA. Por isso, os elementos que constam do processo de execução fiscal poderão ser utilizados no processo de oposição e terão mesmo de sê-lo para vários fins, como a fixação dos factos materiais da causa e a apreciação da tempestividade da oposição.”. Não se descortinam motivos que inviabilizem a utilização, por exemplo, da citação da execução que o oponente juntou, com a petição, e da qual consta o valor da execução. O artigo 307.º, n.º 1, do CPC, ao estabelecer que “[s]e a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respetivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa» não poderá deixar de nos levar a concluir que o valor da oposição será o da execução. Como se escreveu no primeiro dos acórdãos citados “havendo indícios de que o reclamante aceita que o valor da causa seja o valor da execução fiscal (declaração tácita), ainda que não tenha acedido ao convite para proceder à respetiva indicação, tem de entender-se que aceita o valor da causa principal, ou seja, o valor da execução fiscal a que se refere a reclamação.”. Com efeito a oposição à execução não pode ser entendida como a petição de uma ação civil a que se aplica o artigo 305º 3 do CPC pois que assume a natureza de uma contestação à pretensão executiva assemelhando-se mais a uma contestação do que a uma petição inicial de uma ação cível. Acompanha-se o primeiro acórdão citado quando afirma a propósito da reclamação, lido como sendo aplicável á petição de oposição, com as necessárias adaptações, que: «Porém, assumindo a reclamação, apesar da sua natureza de acção de impugnação, a função processual de incidente do processo de execução fiscal e sendo, pelo menos, uma situação análoga a um incidente, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo, parece poder entender-se, aplicando analogicamente o art. 316.º [hoje 307.º] do CPC, que na falta de indicação expressa ou tácita do valor, o reclamante aceita o valor que tiver sido dado à execução em que ela é deduzida. Isto sem prejuízo de o valor da reclamação, mesmo considerada sob a perspectiva de incidente, dever ser o valor real à face dos critérios de determinação do valor, pois o valor dos incidentes só é o da causa a que respeitam quando ele não tiver realmente valor diverso do da causa (art. 313.º [hoje 304.º], n.º 1, do CPC) e a parte contrária poder impugnar o valor com fundamento em que ele deve ser diverso do da causa (art. 316.º [hoje 307.º], n.º 1, do mesmo Código). […]» …. … sempre haveria que reconhecer-se uma declaração tácita por parte da Reclamante no sentido de que o valor da causa nesta reclamação corresponde ao valor da execução fiscal ou, pelo menos, que aceita o valor dado à causa principal, isto é, o valor da execução fiscal, em que corre esta reclamação.”. Parece, por isso, ser de acrescentar que não sendo a petição de oposição à execução “subsumível à previsão do art. 305.º, n.º 3, do CPC, também não pode funcionar a cominação aí prevista.”. Entende-se que não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do artigo 305.º do CPC à petição de oposição à execução fiscal em que não foi indicado o valor da causa, já que aquela petição assume a função de contestação à pretensão executiva. Por isso a decisão recorrida não pode manter-se, devendo ser revogada a fim de a oposição prosseguir. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, fixar como valor da causa o da execução e ordenar que os autos prosseguirem, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 3 de maio de 2017. – António Pimpão (relator) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.