443/2022 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Raimundo
Processo: 1259/21
ACORDAO
Acórdão Nº: 443/2022
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1259/2021
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteJosé Eduardo Figueiredo Diasn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220443.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 443/2022 Processo nº 1259/2021 2ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Raimundo Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Em notificar o reclamante para, querendo, se pronunciar para a eventualidade de a reclamação não proceder por falta de outros pressuposta admissibilidade do recurso, nomeadamente inidoneidade e inutilidade. Para o efeito concede-se 10 dias. Lisboa, 9 de junho de 2022 - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete