01417/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01417/12
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15475
Nr Documento: SA12013032101417
Juízes: Costa ReisLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e1338eadc9883a680257b48004b1d91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01417.12.0E
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………. e B………………… interpuseram, no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho n.º 13/2002, de 4/10/2002, do Sr. Vereador da Câmara Municipal de Almada que ordenou a “imediata e urgente demolição do anexo sito em propriedade municipal adjacente à Av. ……………, na …………, e adjacente ao prédio sito na Rua ………., propriedade da Sociedade Recreativa C……………” Com êxito já que, por sentença de 16/03/2012, lhe foi concedido provimento e anulado o acto impugnado. A Entidade Recorrida recorreu dessa decisão para este Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões: Dos autos não consta a resposta à base instrutória ou questões de facto enunciadas. II. Dos depoimentos prestados não resultam factos concretos que permitam concluir no sentido referido nos pontos 7 a 12. III. Aliás, estamos perante meras conclusões e não perante factos concretos, que permitam ao Tribunal concluir no sentido aí referido; São irrelevantes para a decisão da causa, as questões enunciadas como factos provados nos pontos 11 e 12, porque sendo questões referentes à posse do terreno, não possui o Tribunal Administrativo de Competência, em razão da matéria, para decidir sobre as mesmas; A douta sentença recorrida ignorou por completo o processo administrativo junto aos autos, bem como os documentos junto pela entidade recorrida com a sua contestação, que a terem sido considerados importaria uma decisão diferente da proferida; VI. Contrariamente ao decidido o despacho sub judice não enferma do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto. VII. O Processo Administrativo continha todos os elementos necessários à prolação de uma decisão sobre a legalidade do acto recorrido; VIII. A douta sentença recorrida ao decidir-se pela anulação do despacho que ordenou a demolição a construção abarracada violou entre outras disposições legais o artigo 135.° do CPA, bem como os artigos 845.° e 847.° do Código Administrativo. Os Recorridos contra alegaram mas o Sr. Juiz a quo mandou desentranhar essas alegações por ter entendido que a sua apresentação tinha sido extemporânea. Desse despacho foi interposto recurso o qual foi admitido e mandado subir imediatamente e em separado. Neste Supremo, o Sr. Relator a quem esse recurso foi distribuído proferiu despacho afirmando se encontrava “fora da lógica da tramitação, preparação e decisão dos recursos considerar que um despacho proferido no interior da própria instância do recurso, e pelo Tribunal recorrido, deva ser apreciado por Tribunal diferente daquele a quem deve caber a apreciação do recurso interposto.” Daí que tivesse entendido que a discordância manifestada pelos Recorridos no tocante à decisão que ordenara o desentranhamento das suas contra alegações deveria ser considerada como reclamação a ser apreciada pelo Tribunal ad quem a quem o recurso da decisão final fosse distribuído. Pelo que ordenou que o recurso baixasse ao Tribunal recorrido para ser incorporado no recurso da sentença e para que essa reclamação fosse apreciada conjuntamente com esse recurso. Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser desatendida a reclamação do despacho que ordenara o desentranhamento das contra alegações – por o prazo dos Recorridos para alegar se contar a partir do termo do prazo do Recorrente, sem dependência de notificação da apresentação da alegação – e ser negado provimento ao recurso da sentença final – uma vez que, no tocante à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o Recorrente não indicou os pontos que considerou incorrectamente julgados nem os meios probatórios que impunham decisão diferente e, além disso, não demonstrou a alegada violação dos art.ºs 845.º e 847.º do CA. No tocante ao fundo da questão, considerou que a sentença julgou acertadamente já que se debruçou sobre o que estava em causa - a legalidade do acto impugnado – e fez correcta ponderação sobre a mesma e, por outro lado, não emitiu pronúncia sobre as questões relativas à propriedade dos bens nem sobre a sua qualificação como pertencentes ao domínio público, ainda que estas, incidental e lateralmente, tivessem de ser, como foram, equacionadas. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I MATÉRIA DE FACTO: A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Da Especificação: O prédio urbano sito na ………….., concelho de Almada, prédio constituído por r/c e 1° andar, anexo e quintal, com a área coberta de 42 m2 e área descoberta de 20 m2 com o n.° de polícia …….. e …….., está registado na 1ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.° 00601, e na matriz predial urbana sob o artigo n° 193, a favor dos recorrentes (doc.s 1 e 2 – fls. 25 a 36, cujo teor aqui se dá por reproduzido). A 04 de Outubro de 2002, no uso de competência delegada, o Sr. Vereador dos Serviços de Obras Municipais e Habitação, PER, Organização e Informática proferiu o despacho n° 13/2002 (doc.3 - Lis. 37 a 39, que aqui se dão por reproduzidos), no qual se lê: “… … determino a imediata e urgente demolição do anexo sito em área propriedade municipal adjacente à Avª …………., na ……….., e adjacente ao prédio sito na Rua …………, …………, propriedade da Sociedade Recreativa Musical C…………., e identificado na planta que se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante. A área ocupada respeita ao prédio descrito sob o n° 20941, a fls. 181 verso do livro B-59, na Conservatória do Registo Predial de Almada. O anexo sito em domínio municipal tem natureza ilegal porquanto foi edificado à revelia do obrigatório e prévio licenciamento municipal. O anexo ilegal e em abusiva e não titulada ocupação de prédio municipal está a obstar o decurso de obra executada com subsídio do PIDAC e da Câmara Municipal de Almada, a favor da Sociedade Recreativa C…………, e construção de sede de instituição de utilidade pública. Donde que, o protelar da demolição implica lesão do interesse público. A obra ilegal respeitante ao anexo não é legalizável … … … A demolição deverá ter lugar nos seguintes prazos: Início da demolição no prazo de 24 horas, a contar da data da notificação da ordem de demolição; Conclusão da demolição no prazo de cinco dias, úteis, a contar da data da notificação da ordem de demolição. … …” Esse despacho foi notificado aos requerentes em 07 de Outubro de 2002. Em 11 de Outubro de 2002, a autoridade requerida, para efeito do disposto no art° 80°, n.° 1, da LPTA, proferiu o despacho n.° 15/2002 (fls. 87, do apenso de “Suspensão” que aqui se dá por reproduzido), onde se lê: “… … … no que concerne à ordem de demolição determinada pelo Despacho n° 13/2002, de 4 de Outubro, e para os efeitos do disposto no art° 80°. n° 1 da LPTA, mantém-se a execução da demolição em face da sua natureza urgente, porquanto: A Área ocupada com a construção ilegal ocupa domínio municipal A obra em curso mereceu licenciamento municipal mediante despacho da Srª Vereadora D………….., de 02/08/09, tendo sido emitido o competente alvará de licença de construção n° 652/02; A obra licenciada está a ser executada no âmbito de financiamento resultante de Protocolo firmado com a DGOT — Direcção Geral do Ordenamento do Território. E, ainda, assumiu a Câmara Municipal de Almada, igualmente obrigação de comparticipação da obra, na fase de comparticipação da mesma; A paragem da obra e o não cumprimento dos prazos de execução importam grave prejuízo para o interesse público. … …” O anexo em causa já se encontra demolido. No local está já a ser executada a obra licenciada à Sociedade Recreativa e Musical C……………. - Construção da sede social da Sociedade (doc. fls. 90 a 94, do apenso de “Suspensão”, cujo teor aqui se dá por reproduzido). Da Base Instrutória: O “anexo” demolido foi construído em data anterior a 1951. E era utilizado com parte da habitação da família dos recorrentes, desde que foi construído. O “anexo” era constituído por uma sala de juntar, um quarto, uma cozinha e uma casa de banho. Possuindo instalações eléctricas e água canalizada. Os recorrentes e seus familiares sempre possuíram o terreno onde o “anexo” estava construído, como sendo seus proprietários, desde data anterior a, pelo menos, 1940. Posse essa que sempre foi do conhecimento dos vizinhos e do Município de Almada, sem qualquer oposição. O DIREITO. Resulta do anterior relato que os ora Recorridos interpuseram recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Vereador da Câmara Municipal de Almada que ordenou a demolição urgente do anexo adjacente à sua habitação, alegando que tal acto era ilegal já que assentava no errado pressuposto de que o terreno onde ele estava implantado pertencia à Sociedade Recreativa C……………. quando a verdade é que esse terreno é propriedade dos Recorridos e que estes, por si e antepassados, o vinham utilizando como coisa sua há mais de 4 gerações. Acrescia que essa construção fora feita antes de 1951 e, portanto, em data em que o seu licenciamento não era necessário, pelo que a ausência desse licenciamento não podia fundamentar qualquer ordem de demolição. Ademais, os Recorridos não foram ouvidos em audiência prévia e a urgência da demolição não foi fundamentada. Finalmente, era manifesto que a Autoridade Recorrida violou o princípio da imparcialidade e actuara com usurpação de poderes uma vez que, por um lado, a ordem de demolição destinava-se unicamente a beneficiar a Sociedade Recreativa C…………, pessoa colectiva de direito privado, e, por outro, substituindo-se aos Tribunais, declarou que aquele terreno era propriedade dessa sociedade. A sentença recorrida concedeu provimento e anulou o acto impugnado. Para decidir desse modo começou por afirmar que não se provara a violação do princípio da imparcialidade ou a usurpação de poderes uma vez que ficara por demonstrar que “a decisão de demolição tenha tido outras intenções ou se tenha baseado em outros fundamentos não explicitados, que não fossem o que do próprio despacho se fez constar. Ou seja, a convicção do autor do despacho de que o anexo a demolir estava construído em terreno municipal e que fora construído com falta do necessário licenciamento.” E também não fora violado o princípio da audiência prévia ou não fundamentara a urgência na demolição visto, por um lado, aquela audiência poder ser dispensada nos casos urgentes e essa urgência foi invocada e, por outro, a leitura do despacho permitia compreender os motivos que levaram a essa decisão. Todavia, e apesar disso, a verdade é que os factos que justificaram o acto impugnado não estavam “conforme a realidade apurada, ou seja, o despacho fundamentou-se em erro sobre os pressupostos de facto e, por consequência, em erro sobre os pressupostos de direito, por aplicação indevida das normas que só seriam aplicáveis se fosse outra a realidade existente, que não aquela que foi demonstrada nos autos. Em conclusão: a construção do anexo, porque anterior a 1951, não necessitava de prévio licenciamento municipal, nem ocupava domínio público municipal. O despacho recorrido foi proferido, pois, com erro sobre os pressupostos de facto e de direito, dado que sendo a construção anterior ao RGEU de 1951, o mesmo não estava condicionado a licenciamento prévio, não violando o art.° 40, no 2, al. c) do DL n.° 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do DL n.° 177/2001, de 4/12 e, por não se encontrar em terreno municipal, não poderia ser invocada a sua impossível legalização, nos termos do n.° 2 do art.° 106° do DL n.° 555/99.” A Entidade Recorrida não aceita esta decisão. Desde logo, porque considera que o Sr. Juiz a quo errou na forma como respondeu aos quesitos constantes da base instrutória. Depois, porque entende que os Tribunais Administrativos carecem de competência para declarar quem é o titular do direito de propriedade sobre uma determinada parcela de terreno ou quem é o seu possuidor e, por isso, não se podiam julgar provados os factos constantes dos pontos 11 e 12 do probatório. Finalmente, porque, como se podia ver do processo instrutor, o acto impugnado não incorreu em erro nos pressupostos de facto. Vejamos, pois, importando começar pela reclamação do despacho que ordenou o desentranhamento das alegações dos Recorridos com fundamento na sua extemporânea apresentação. 1. Os Recorridos sustentam que a apresentação das alegações dos Recorrentes deve ser obrigatoriamente notificada aos Recorridos e que, por isso, só a partir desta notificação é que se conta o seu prazo para contra alegarem. Razão pela qual esse prazo não tinha sido excedido quando apresentaram as suas alegações em 17/12/2011. Mas, como se verá, não têm razão. Nos termos do art.º 106.º da LPTA “é de 20 dias o prazo para a apresentação das alegações, a contar, para o Recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o Recorrido, do termo do prazo do Recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes.” Não sendo o presente um recurso urgente, não se suscitam dúvidas de que os Recorridos tinham 20 dias apresentar as suas alegações, prazo esse que se iniciava no termo do prazo do Recorrente. A jurisprudência deste Supremo, da qual não vemos razão para divergir, tem afirmado que a notificação da apresentação das alegações dos Recorrentes não é obrigatória e que, por isso, não só não ocorre nenhuma irregularidade quando essa notificação é omitida como essa omissão não tem qualquer efeito para efeitos de contagem do prazo para a apresentação das contra alegações. Entendimento que foi assim justificado: “É certo que no art. 743°/2 do CPC, na redacção actual, introduzida pela reforma de 1995, está prevista a notificação da apresentação da alegação do agravante, contando-se a partir dela o prazo para o agravado responder. O mesmo se determina naquele diploma para os recursos de apelação (art. 698°/2) e de revista (art. 724°/1). Todavia, o processo nos tribunais administrativos rege-se, em primeira linha, pela LPTA e só supletivamente pela lei de processo civil. Em matéria de prazo para oferecer alegações o art. 106.° da LPTA contém uma disciplina particular diferente da consagrada no art. 743°/2 do CPC. Naquela não há menção à notificação da apresentação das alegações e, para o recorrido, o prazo para alegar conta «do termo do prazo do recorrente». A norma da LPTA, é especial, não foi expressamente revogada pelo legislador dos Decretos-Leis n.° 329-A/95, de 12.2, e 180/96, de 25.9 e não há subsídio interpretativo que suporte a ideia que foi sua intenção inequívoca regular aquela matéria no contencioso administrativo. Assim, à data da prática do acto processual em causa, aquela norma era ainda vigente. Não havia, pois, lugar à aplicação do regime geral do art. 743°/2 do CPC e, de acordo com o regime da LPTA, como se escreveu no acórdão STA de 2004.08.12 - rec. n° 212/04, «a notificação do despacho de admissão do recurso, ele mesmo, já assegura o princípio da igualdade das armas e do contraditório, pelo que nenhuma outra comunicação é necessário efectuar» (cfr., no mesmo sentido, acórdãos da Secção de 2003.12.17 - rec. n.° 1499/03, de 2003.02.11 - rec. n.°217/02 e de 2004.03.16 - rec. n.° 2067/02).” – Acórdão do Pleno de 23/01/2007 (rec. 1403/02) tirado por unanimidade. Nesta conformidade, e tendo-se em conta que as partes foram notificadas do despacho de admissão do recurso no dia 12/09/2011, que o prazo do Recorrente para apresentar as suas alegações terminou em 13/10/2011 e que os Recorridos só fizeram a apresentação das suas contra alegações em 17/12/2011 é manifestamente evidente que a mesma foi extemporânea e que, por isso, nenhum agravo cometeu o Sr. Juiz a quo quando, com esse fundamento, ordenou o seu desentranhamento e a sua devolução aos Recorridos. Daí que se indefira a presente reclamação. Analisemos o recurso da sentença. 1. Resulta do exposto que a Recorrente não aceita o julgado por duas ordens de razões; por um lado, porque considera que a sentença errou no tocante ao julgamento da matéria de facto e que erro decorre do Tribunal a quo só ter atendido aos depoimentos das testemunhas dos Recorrentes contenciosos ignorando tudo o mais, designadamente o que constava do processo administrativo e, por outro, porque não cabia àquele Tribunal declarar quem era o titular do direito de propriedade sobre a parcela de terreno onde estava implantado o anexo dos autos, o que o impedia de julgar provados os factos constantes dos pontos 11 e 12. Ou seja, o que a Recorrente verdadeiramente questiona é o julgamento da matéria de facto daí decorrendo que o erro do julgamento tinha consistido na consideração de que o acto impugnado tinha sido fundado em errados pressupostos de facto. 1. 1. Todavia, antes de nos debruçarmos sobre essa questão, cumpre referir que a alegação constante da 1.ª conclusão é irrelevante. Com efeito, e muito embora seja verdade que o M.mo Juiz a quo não respondeu à base instrutória através de auto próprio elaborado logo após a realização da audiência de julgamento, também é verdade que, na sentença recorrida, procedeu ao julgamento da matéria de facto, descriminando os factos que julgou provados e aqueles que julgou não provados justificando com suficiência ambas as decisões. Por outro lado, a Recorrente limita-se a constatar esse facto sem retirar dele quaisquer consequências. Finalmente, não se vê que essa omissão possa inquinar o processado que se lhe seguiu e conduzir à sua anulação Posto isso vejamos que a Recorrente litiga com razão ao pretender a revogação do julgamento da matéria de facto. 1. 2. A alteração do julgamento relativo à matéria de facto só pode ter lugar nas circunstâncias previstas no art. 712.º do CPC, isto é: quando do processo constarem todos os elementos de prova que sustentaram a decisão recorrida nos tocante aos pontos sindicados no recurso, quando tiver ocorrido gravação dos depoimentos prestados e tiver sido impugnada a decisão com base neles, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, quando for apresentado novo documento superveniente que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. Sendo certo que compete ao Recorrente especificar, obrigatoriamente, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo ou gravação que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados indicando com exactidão, em caso de gravação, as passagens da gravação em que se funda (n.ºs 1 e 2 do art.º 685.º-B do CPC). O que significa que, a não se verificarem estas condições, o julgamento da matéria de facto não pode revisto podendo, no entanto, anular-se a decisão recorrida e ordenar-se a repetição do julgamento se, não constando do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação daquela matéria, reputar a decisão impugnada de deficiente, obscura ou contraditória ou se considerar indispensável a ampliação da matéria de facto (n.º 4 do mesmo preceito). No caso, “a convicção do Tribunal, para as respostas de sentido positivo baseou-se nos documentos juntos aos autos, fotografias e depoimentos das testemunhas arrolados pelos Recorrentes ...... . As respostas de sentido negativo ficaram a dever-se à insuficiência ou falta de prova sobre a matéria quesitada não tendo as testemunhas arroladas pela entidade recorrida conseguido demonstrar .... .” Ou seja, os factos que ficaram a constar do probatório resultaram do juízo que o Tribunal recorrido fez acerca da sabedoria, credibilidade e capacidade de convencimento do conjunto (e de cada um) dos diversos elementos de prova de que se serviu para fundar sua convicção. Deste modo, a pretensão da Recorrente só poderia ser provida se ela demonstrasse que o Sr. Juiz a quo errara ao fazer esse seu juízo, especificando quais os elementos probatórios que impunham decisão diversa da que foi tomada e indicando com rigor as passagens da gravação ou dos documentos que suportavam a sua pretensão. Ora, a Recorrente não cumpriu esse ónus, limitando-se a fazer afirmações genéricas e sem conteúdo concreto como, por ex., “ ... dos depoimentos prestados não resultam factos concretos que permitam concluir no referido sentido nos pontos 7 a 12... “ ... “ .. prova não fizeram os autores sobre a titularidade do direito de propriedade ou sobre a posse do solo ... “, que eles “não demonstraram ser titulares de qualquer direito sobre o terreno onde se encontrava implantado o referido anexo ... “ e que o Sr. Juiz “ …. ignorou por completo o processo administrativo junto aos autos assim como os documentos juntos com a contestação” e que “ ... o processo administrativo continha todos os elementos necessários à prolação de uma decisão sobre a legalidade do despacho recorrido.” Como de nada serve afirmar-se que a sentença recorrida “teve única e exclusivamente em conta os depoimentos prestados pelas testemunhas dos Recorrentes” quando a verdade é que as respostas dadas aos quesitos tiveram em conta não só esses depoimentos como os documentos e as fotografias juntos aos autos (vd. fls. 5 da sentença – fls. 330 dos autos). Ou que “a planta de localização junta como documento n.º 1, assim como os documentos n.ºs 2 e 3 demonstram que o anexo foi implantado em área pertencente ao município de Almada”, uma vez que aquela planta e tais elementos, por si só, não permitiam quês e desse como provado tal facto pois eles não constituem prova plena do mesmo. E, se assim foi, falece razão à Recorrente ao pretender a revogação do decidido com fundamento no errado julgamento da matéria de facto. 1. 2. E a Recorrente também não tem razão quando afirma que os factos elencados sob os n.ºs 11 e 12 não podiam constar do probatório por o Tribunal recorrido não ter competência para declarar quem é o titular do direito de propriedade sobre o anexo dos autos ou sobre a parcela de terreno onde o mesmo está implantado. Com efeito, se é certo que estão excluídos da jurisdição administrativa os recursos ou acções que tenham por objecto a “qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza” ou “questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público” (art.º 4.º/1 e) e f) do ETAF, aprovado pelo DL 124/84, de 27/04) também o é que o Tribunal recorrido não conheceu dessas questões a título principal e que só a elas se referiu porque tal era essencial para decidir a questão suscitada no recurso contencioso e a título meramente incidental (n.º 2 do mesmo art.º 4.º). Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pelos Recorridos no tocante ao indeferimento da reclamação e sem custas no recurso, atenta a isenção da Recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.