087177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087177
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029121
Nr Documento: SJ199512120871771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7406983a0a784cf0802568fc003b0497
Sumário
Não imputando o Autor culpa efectiva ao condutor de um veículo automóvel contra o qual o veículo por si conduzido foi embater, do embate havendo resultado para ele múltiplos danos, fica afastada a presunção de culpa de tal condutor se, dos factos apontados se puder concluir que este conduzia segundo as regras de trânsito, não sendo possível imputar-lhe culpa efectiva ou presumida.
