003966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003966
ACORDAO
Descritores: Imposto directo, Imposto indirecto, Execução fiscal, Privilegio mobiliario geral
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernando Amorim & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005994
Nr Documento: SA219861210003966
Data de Entrada: 13/05/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e2251671664ba4a802568fc00384fce
Sumário
Nos precisos termos do n. 1 do art. 736 do CC, não gozam do privilegio mobiliario geral ai consignado os impostos directos inscritos para cobrança ja para alem do ano de penhor. Ao contrario dos indirectos.
