0014422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0014422
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Incumprimento, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011104
Nr Documento: RL199702270014422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74cdd8fcf78268aa802568030004d53aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014422.C3
Sumário
O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.