038367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038367
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044495
Nr Documento: SA119960312038367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1c7f35442f09282802568fc00396088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038367.5C
Sumário
O pensamento do legislador constitucional e ordinário ao instituir o meio processual da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos foi o de facultar aos cidadãos um sistema de defesa contenciosa, quanto possível completo, face a condutas da Administração lesivas dos seus direitos ou interesses juridicamente tutelados, colmatando as lacunas que o sistema tradicional oferecia. Daí que se reune a esse meio processual a função de uma segunda garantia de recurso aos tribunais, perdida a primeira pela preclusão do respectivo prazo (de recurso contencioso). Perspectiva esta que se mantém para a actual redacção do art. 268, n. 5 da CRP, sendo certo que, uma vez que nele se pretendeu manter a efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legalmente protegidos, embora com o esclarecimento de que a referida acção não depende da existência de um acto administrativo ou de esse acto ser recorrível, será em atenção desse objectivo, segundo as circunstâncias de cada caso concreto, que se decidirá se foi correcta ou incorrectamente feito o uso desse meio processual. É de rejeitar com base no art. 69, n. 2 da LPTA a acção para reconhecimento do direito de acesso a prédio da Autora proposta contra a Câmara Municipal de Vale de Cambra, quando não foi interposto recurso da deliberação da Ré que desafectou do domínio público o caminho público através do qual, se pretende ver reconhecido o direito de passagem e deliberou a sua alienação ou permuta com vista à construção de uma estrada. Neste caso o recurso contencioso daquela deliberação e a execução da eventual decisão anulatória garantiam cabalmente o direito de passagem através do caminho que por meio daquele acto foi desafectado do domínio público, pois pela reposição da situação anterior àquela deliberação o caminho continuaria afecto ao uso público continuando, como até aí, a garantir o direito de acesso ao prédio da A que pela acção pretende ver reconhecido.