98S202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S202
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034663
Nr Documento: SJ199810130002024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6236d6367a4c5e13802568fc003b8034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S202.84
Sumário
A prestação atribuída pela Portaria 470/90, de 23 de Junho, tem uma natureza pensionística, pelo que o seu montante tem de somar-se com as verbas das demais pensões pagas no ano civil. Deve considerar-se implícito no Estatuto Unificado do Pessoal da EDP a alteração do denominador (número de prestações em que o complemento de reforma é pago) sempre que ocorra uma alteração de prestações relativas à pensão global de reforma. Tendo a Portaria 470/90 introduzido o 14. mês, aquele denominador passará a ser 14., correspondente ao mesmo número de vezes em que a prestação é paga. Aquela Portaria não é inconstitucional.