0150796 - Tribunal da Relação do Porto

I - A representação de uma sociedade por quotas cabe aos gerentes -artigo 252 do Código das Sociedades Comerciais. II - No caso de gerência plural, não pode um só gerente praticar actos que obriguem a sociedade. III - Se a forma de obrigar a sociedade depende da assinatura de dois gerentes, ela não está bem representada em juízo através de procuração emitida por um único gerente. Assim, justifica-se a nomeação de um representante especial à sociedade, nos termos do artigo 21 n.2 do Código de Processo Civil.