031790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 031790
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Arguição de vícios, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051318
Nr Documento: SA119970520031790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9da389bdb5b7d44802569d100388451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031790.CE
Sumário
Nos recursos regulados pelo R.S.T.A. o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação, desde que não exorbitem da petição inicial ressalvados os casos de impossibilidade de arguição dos vícios à data da interposição do recurso. Nestes recursos entende-se que o recorrente abandonou a arguição dos vícios que alegara na petição inicial e que depois não levou às conclusões. O Tribunal só pode, pois, conhecer dos vícios alegados quer na petição, quer nas conclusões da alegação. É nula a sentença - art. 668º , nº 1, al. d) do Cód.Proc.Civil - que conheça de vícios de forma não alegados nos termos da conclusão anterior, mas, apenas, em uma das duas referidas peças processuais.