9730349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730349
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021661
Nr Documento: RP199707109730349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc373bf366f75ebb8025686b0066fd86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730349.7E
Sumário
Por termo de fiança datado de 30 de Setembro de 1985, os réus constituiram-se solidariamente fiadores e principais pagadores de todas e quaisquer importâncias que a firma " A " devesse ou viesse a dever ao Banco " B ", bem como por qualquer responsabilidade que a mesma firma tivesse ou viesse a ter para com " B ", fosse porque origem fosse, designadamente as provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários em que a referida firma interviesse em qualquer qualidade, fossem ou não protestadas e contivessem ou não a cláusula « sem despesas :. Esta fiança é nula por indeterminabilidade do seu objecto. O objecto do negócio pode ser indeterminado mas não indeterminável e só nesta hipótese se considera nulo.