96A767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A767
Acórdão
Descritores: Livrança, Pagamento, Endosso, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031368
Nr Documento: SJ199702040007671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d94906d19015be4802568fc003b525dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A767.B2
Sumário
Se o subscritor de uma livrança a não paga no vencimento, pode o seu portador endossá-la a um terceiro que se prontifique a pagá-la. Nada impede que o endossado da livrança, a quem foram transmitidos todos os direitos do endossante, possa utilizar a livrança para executar o devedor.