00770/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 00770/98
ACORDAO
Descritores: Regularização da petição de recurso contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5f61624b6c4ae37880256a48004c6382
Sumário
A recusa do recorrente a regularizar a sua petição de recurso, ao abrigo do disposto no artigo 40°, nº l, da LPTA, conduz à rejeição do recurso contencioso por ilegitimidade passiva.
