9721341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9721341
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Entrega judicial de bens, Embargos de executado, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021965
Nr Documento: RP199803249721341
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa00281b1fcf38278025686b00670f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721341.A0
Sumário
I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.