0020666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020666
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Venire contra factum proprium, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030076
Nr Documento: RP200010170020666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5d0d6886d20c4c4802569cf00527896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020666.B7
Sumário
São pressupostos do abuso de direito: uma situação objectiva de confiança; o investimento na confiança; e a boa fé da contra-parte que confiou. A modalidade do abuso de direito conhecida por «venire contra factum proprium» traduz-se no exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente exercido pelo exercente. Do simples facto de os recorrentes terem requerido inventário facultativo e, posteriormente, o seu arquivamento, por inutilidade superveniente da lide, face à existência de uma escritura onde os mesmos bens foram partilhados,, não se pode concluir que violaram os princípios da boa fé. Por outro lado, os recorridos também tinham conhecimento da referida escritura, por nela terem intervido, e não alegaram a sua existência -o que determina que em relação a eles fique afastada a boa-fé.