96B194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B194
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030913
Nr Documento: SJ199609260001942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7127515db39b9a7802568fc003b1c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B194.40
Sumário
A denúncia de contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos termos da lei extingue a relação obrigacional complexa derivada do mesmo contrato no termo do prazo da renovação (ou da renovação seguinte em função do momento da denúncia), se o arrendatário não deduzir qualquer oposição no prazo de 30 dias. E, extinto o contrato, essa extinção vem a determinar a restituição do prédio ao senhorio.