9550717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550717
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Comissário, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017772
Nr Documento: RP199602129550717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e7881a2449f7dae8025686b0066c9d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550717.AF
Sumário
Só a existência de comissão faz presumir a culpa do condutor e a consequente responsabilidade do comitente. Comissão, aqui usada em sentido amplo, tem o significado de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo essa actividade traduzir-se num acto isolado ou numa função duradoura, ter carácter gratuito ou oneroso, manual ou intelectual. Não sendo possível cumular a actualização da indemnização decorrente da desvalorização da moeda com os juros de mora pelo não pagamento tempestivo, a estes e só a estes se deve atender se os mesmos forem pedidos desde a citação, sem referência a actualizações.