96A408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A408
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Letra, Aceitante, Avalista, Livrança, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032459
Nr Documento: SJ199704080004081
Indicações Eventuais: J G COELHO IN AS LETRAS FASCÍCULOV PAG14 A 36 FASCÍCULOVI PAG55/56.
F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM VOLIII PAG203 PAG224.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7297d4d787a9ebec802568fc003b5763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A408.B1
Sumário
A ampliação da matéria de facto ordenada pelo Supremo pode limitar-se a determinar a ampliação ou pode, desde logo, definir o regime jurídico que deve ser aplicado, havendo, por isso, que fixar primeiro o sentido que se quis dar àquela ampliação. A dispensa de protesto consignada na lei quanto ao aceitante vale igualmente para o avalista.