0986/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0986/09
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Prescrição, Interrupção, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11461
Nr Documento: SA2201002100986
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/618a2eeb02b090d3802576cf0042f664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0986.09.30
Sumário
No regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da prescrição, por via de execução contra o devedor originário, verifica-se também em relação ao responsável subsidiário, sem qualquer restrição – diferentemente do que prevê o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo, em relação ao responsável subsidiário, depende da sua citação na execução, dentro do «5.º ano posterior ao da liquidação». E, quando à sentença recorrida falte uma base de facto suficiente para a decisão de direito, impõe-se a ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil.
Texto
A Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que decide «julgar integralmente procedente a presente oposição, declarando-se prescritas as dívidas exequendas e determinando-se o arquivamento da execução quanto ao oponente» A…. Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula as seguintes conclusões. Como se colhe da douta decisão o M. juiz entendeu que, não obstante se verificarem factos que determinaram a interrupção da contagem do prazo de prescrição quanto à devedora originária dos tributos, os mesmos não se demonstravam, nos termos do disposto no art. 48.º, n.º 3 da LGT, oponíveis ao ora oponente por haver decorrido mais de cinco anos entre as liquidações daqueles tributos e a sua citação no processo executivo. Salvo o devido respeito, entende a Fazenda Pública que tal entendimento não é conforme ao Direito, porquanto, II. O disposto no n.º 3 do art. 48º da LGT apenas é aplicável se a liquidação do tributo tiver tido lugar já no período de vigência da LGT; e, ainda assim, III. Desde que o facto interruptivo em relação ao devedor principal tenha ocorrido no período de vigência do mesmo diploma legal. Não tendo o processo executivo – após a ocorrência no ano de 1994 do facto interruptivo – estado parado por facto não imputável ao contribuinte é de aplicar o prazo de prescrição de 8 anos estabelecido no art. 48º, n.º 1 da LGT, por força do preceituado no art. 297º do CC aplicável ex vi do art. 5º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12. A contagem do novo prazo – cujo termo inicial coincide com a entrada em vigor da lei nova – interrompe-se se o responsável subsidiário for citado para a execução, nos termos do disposto no art. 49º, n.º 1 da LGT, norma em vigor à data em que tal facto teve lugar. VI. Dessa forma inutilizando todo o prazo até aí decorrido (de 01.01.1999 a 03.04.2006) e obstando ao decurso do prazo até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo, nos termos do disposto nos arts. 326º, n.º 1 e 327º, n.º 1 do CC aplicáveis ex vi do art. 2º, al. d) da LGT. VII. Assim sendo, deverá a douta decisão ora recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a oponibilidade ao ora oponente dos factos interruptivos ocorridos nos processos executivos e, coerentemente, o não decurso dos prazos de prescrição respectivos. VIII. Ao decidir de forma diversa, fez a sentença recorrida uma errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, maxime dos arts. 34º do CPT, 12º, 48º e 49º da LGT e 12º CC. IX. Razão pela qual deverá ser revogada e substituída por Acórdão que declare a inexistência da prescrição das dívidas tributárias em cobrança nos processos autuados sob os n.ºs 3425199401003860,3425199401011294, 3425199401017535, 3425199401022660,3425199401023888, 3425199501000128, 3425199501003097,3425199501003127, 3425199501003461, 3425199501005987, 3425199501008340 e 3425199501012673. 1.3 O ora recorrido/oponente contra-alegou e apresentou as seguintes conclusões. A presente oposição é deduzida pelo oponente A…, na qualidade de responsável subsidiário, por reversão fiscal de dívidas da firma B… Por isso a execução que está aqui em causa não é a que foi movida à referida firma, B… A execução ora em causa apenas foi objecto de reversão contra o aqui oponente por despacho de 29/03/2006, conforme consta dos autos. Por isso que quaisquer factos ou circunstâncias anteriormente ocorridos relativos à execução fiscal relativa à devedora originária e que não foram notificados ao aqui oponente não podem ser invocadas relativamente a este. Na verdade, com o despacho de reversão fiscal operada contra o aqui oponente surgiu um novo processo executivo, distinto do que correu contra a devedora originária, que, aliás, implicou a emissão de uma nova certidão de dívida contra o aqui oponente. E nos termos do disposto no n° 3, do art° 48° da LGT “a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5° ano posterior ao da liquidação”. Esta norma é de aplicação imediata não estando aqui em causa qualquer aplicação retroactiva da mesma. De facto, a citação do aqui oponente operou-se nos termos previstos no art° 23° da LGT (cfr. doc. junto aos autos). Assim, aquando da citação do aqui oponente na execução contra si movida esta outra norma da mesma LGT (n° 3 do art° 48°) encontrava-se, como se encontra, plenamente em vigor. Sendo que em qualquer caso a sua aplicação à presente situação sempre resultaria do disposto n° 3 do art° 12° da LGT que determina que “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”. E dúvidas não restarão que a norma do n° 3 do art° 48° da LGT é uma norma sobre procedimento e processo uma vez que estabelece um efeito preclusivo da interrupção da prescrição à citação, efectuada em processo de execução fiscal, para além do prazo de 5 anos após a liquidação. Neste sentido veja-se, o Ac. do STA, de 02/06/1999, in Rec° n° 23439, no ponto V do seu sumário, que refere precisamente um entendimento contrário do sustentado pela FAZENDA PÚBLICA “Só com a LGT (art. 48 n. 3) é que a citação do responsável subsidiário passou a ter efeitos no regime de prescrição, levando a que a interrupção ocorrida relativamente ao devedor principal não produza efeitos quanto àquele quando a sua citação, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5° ano posterior ao da liquidação.” Donde resulta que tendo o devedor subsidiário sido citado já na vigência da LGT, conforme foi o caso, o regime constante do artigo 48°, n° 3, não poderá deixar de se considerar plenamente aplicável. Por isso, não pode a Fazenda Pública beneficiar de qualquer efeito de interrupção da prescrição. Por outro lado, a devedora originária, a firma B…, foi declarada falida por sentença que transitou em julgado em 04 de Junho de 1996. A partir desta data, nada impedia a Fazenda Pública de promover a reversão fiscal contra o aqui oponente. Sendo que o processo de execução fiscal contra o devedor originário permaneceu parado até ao ano de 2006, ou seja durante 10 anos! A partir do trânsito em julgado daquela sentença, todo o tempo de paragem do processo decorrido até à decisão de reversão e consequente execução contra o aqui oponente, não pode ser imputado ao contribuinte, que no caso é o aqui oponente, mas antes à própria Fazenda Pública. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o recurso interposto ser julgado improcedente mantendo-se a douta decisão recorrida. 1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Alega a recorrente que o disposto no n.º 3 do artº 48º da LGT apenas é aplicável se a liquidação do tributo tiver tido lugar já no período de vigência da LGT e, ainda assim, desde que o facto interruptivo tenha ocorrido no período de vigência do mesmo diploma legal, concluindo pela não prescrição das dívidas tributárias em cobrança, identificadas na conclusão IX. Afigura-se-nos que o recurso merece provimento. Vejamos, pois, as razões porque se entende que a dívida não está prescrita. Resulta dos autos que as dívidas em causa se reportam aos anos de 1993 e 1994, sendo que o oponente foi citado para os termos da execução fiscal em 03.04.2006 (probatório a fls. 228). Como bem se refere na decisão recorrida, por força do disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil será aplicável o prazo de prescrição da Lei Geral Tributária (oito anos), que só se conta a partir da sua entrada em vigor (01.01.1999). E efectivamente de acordo com o referido artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. Porém, como refere Jorge Lopes de Sousa, na sua obra Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2008, p. 110 e 111, «na aplicação da lei no tempo deste novo regime deverá ter-se em conta o momento em que se produziram os factos com efeito interruptivo. Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário, (reclamação, recurso hierárquico, impugnação ou instauração da execução, nos termos do nº 3 do art. 34.° do CPT) ocorreu na vigência do CPT, o efeito interruptivo produziu-se também em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que vier a ser citado, pois esse efeito interruptivo estendia-se a este, sem qualquer condição. Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência da LGT, a sua eficácia em relação ao responsável subsidiário fica subordinada à verificação da condição de que depende, que é a respectiva citação vir a ocorrer até ao termo do 5.° ano posterior ao da liquidação.» Ora no caso os factos interruptivos referentes ao devedor originário ocorreram na vigência do CPT e antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária. Quer isto dizer que a previsão normativa constante do artigo 48.°, n.° 3 da LGT não releva no caso, pois que só os factos interruptivos e suspensivos referentes ao devedor originário ocorridos após a sua entrada em vigor estão sujeitos à condição nele prevista. E isto porque, como refere o autor citado a pags. 111 «aqui a solução do problema da aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não eventualidade de, face às regras do artº 297º do Código Civil, ser aplicável o regime do CPT ou da Lei Geral Tributária no que concerne à duração do prazo e prescrição». Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o julgado recorrido. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. O processo executivo 3425199301041576 foi instaurado no Serviço de Finanças de Braga 2 (SF), contra a devedora originária “B…”, para a cobrança coerciva proveniente de dívidas de IVA, relativas aos meses de Abril e Junho de 1993 no valor total de 47.682,67€. Posteriormente ocorreu a apensação dos Processos Executivos (PEF) a seguir enumerados: PEF n.° 3425-199401003135 proveniente de dívidas de IVA referente ao mês de Julho de 1993, no valor de 35.647,44 €; PEF n.° 3425-199401003860 proveniente de dívidas de IVA referente ao mês de Agosto de 1993, no montante de 26.200,05 €; PEF n.° 3425-199401011294 proveniente de dívida de contribuição autárquica, referente ao ano de 1992, no valor de 1.741,70€; PEF n.° 3425-199401017535 proveniente de dívidas de IVA referentes aos meses de Outubro e Novembro de 1993, no valor de 124.054,38 €; PEF n.° 3425-199401022660 proveniente de dívidas de IVA referentes ao mês de Dezembro de 1993, no valor de 102.535,01 €; PEF n.° 3425-199401023888 proveniente de dívidas de IVA referente ao mês de Março de 1994, no valor de 8.518,88 €; PEF n.° 3425-199501000128 proveniente de dívidas de IVA referente aos meses de Abril e Maio de 1994, no valor de 14.626,62 €; PEF n.° 3425-199501003097 proveniente de dívida de IRC referente ao ano de 1989, no valor de 3.661,83 €; PEF n.° 3425-199501003127 proveniente de dívida de IRC referente ao ano de 1991, no valor de 10.267,86 €; PEF n.° 3425-199501003461 proveniente de dívida de IVA referente ao mês de Setembro de 1993, no valor de 7.015,81 €; PEF n.° 3425-199501005987 proveniente de dívida de IVA referente ao mês de Junho de 1994, no valor de 31.832,54 €; PEF n.° 3425-199501008340 proveniente de dívida de IVA referente ao mês de Setembro de 1994, no valor de 47.245,66 €; PEF n.° 3425-199501012673 proveniente de dívida de contribuição autárquica referente ao ano de 1993 no valor de 3.483,41 €; PEF n.° 3425-199401001930 proveniente de dívida relativa a imposto de selo referente ao ano de 1993 no valor de 29.084,51 €. As datas de instauração dos processos executivos aqui em análise são constantes do quadro a seguir transcrito: PEF n.º Data de Instauração 3425199301041576 30-12-1993 3425199401003135 08-03-1994 3425199401003860 21-03-1994 3425199401011294 23-05-1994 3425199401017535 27-06-1994 3425199401022660 29-08-1994 3425199401023888 28-09-1994 342519951000128 05-01-1995 3425199501003097 14-02-1995 3425199501003127 14-02-1995 3425199501003461 01-03-1995 3425199501005987 28-03-1995 3425199501008340 05-05-1995 3425199501012673 12-06-1995 3425199401001930 22-02-1994 4. A execução foi avocada ao processo de falência em 13-03-1995. Foi devolvida pelo tribunal ao Serviço de Finanças em 13-05-2003. A sentença de falência transitou em julgado em 04-06-1996. A…, aqui Oponente, exerceu funções de administrador da sociedade comercial, originária devedora, desde o primeiro triénio de 1990 até 6 de Dezembro de 1995, data em que renunciou às suas funções. No âmbito do processo de reversão das dívidas contra os responsáveis subsidiários, o Oponente, foi notificado para, querendo, exercer o seu direito de participação relativamente ao projecto de despacho de reversão contra si, do acima referido processo de execução fiscal (PEF), nos termos e para os efeitos previstos nos arts 24.° e 60.° ambos da LGT. Em 03-04-2006 foi o ora Oponente citado na qualidade de responsável subsidiário, nos termos e para os efeitos previstos no art. 24.° da LGT. No dia 09.05.2006 foi apresentada no Serviço de Finanças de Braga – 2 a presente oposição. O oponente foi titular na sociedade executada de uma participação social equivalente a 5 % do seu capital social e do conjunto das suas acções. Essa participação social apenas adveio à titularidade do oponente por força de um acordo celebrado no âmbito do processo de divórcio de seus pais, … e C…. Na verdade, durante o período em que permaneceu nomeado como administrador, o aqui oponente nunca assinou cheques da sociedade. Durante o mesmo período também nunca celebrou contratos de trabalho em nome da sociedade. 2.2 Nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário (entrado em vigor em 1-7-1991), o prazo de prescrição das dívidas tributárias é de 10 anos. E, de acordo com o disposto no n.º 2, do mesmo preceito legal, esse prazo conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. Pelo artigo 48.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, que entrou em vigor em 1-1-1999 (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12), tal prazo foi encurtado para oito anos. Havendo sucessão de regimes de prescrição, aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil – do qual resulta que o novo prazo mais curto aplica-se às situações jurídicas constituídas antes da vigência da lei nova, mas só se conta a partir da entrada em vigor dessa nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Por outro lado, a instauração da execução interrompe a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação – n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário. Idêntico regime se encontra estabelecido no artigo 49.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (1.ª versão), muito embora a interrupção da prescrição apenas se verifique com a citação. Sob a epígrafe “Prescrição”, o artigo 48.º da Lei Geral Tributária estabelece, no seu n.º 3, que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação». O anterior Código de Processo Tributário não continha qualquer regra sobre esta matéria, mas deveria entender-se que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal interrompia a prescrição em relação ao responsável subsidiário. Na aplicação no tempo do novo regime, deverá ter-se em conta o momento em que se produziram os factos com efeito interruptivo. Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário (reclamação, recurso hierárquico, impugnação ou instauração de execução, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário) ocorreu na vigência do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo produziu-se também em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que vier a ser citado, pois esse efeito interruptivo estendia-se a este, sem qualquer condição – cf. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2008, p. 110 e 111. 2.3 No caso sub judicio, a decisão da sentença recorrida, de prescrição das dívidas em causa, assenta sobre a conclusão de que «os factos interruptivos relativos à devedora originária não [são] oponíveis ao oponente». A conclusão, porém, segundo é doutrina e jurisprudência corrente, não assentará em premissas decorrentes de um entendimento da lei o mais correcto. Na situação presente estão em causa obrigações tributárias dos anos de 1989 a 1994 – consoante se assenta no probatório. O que logo se vê, porém, é que não se encontram apensos aos presentes autos de oposição à execução fiscal os processos executivos elencados no probatório. E, assim, não é possível verificar se algum ou alguns desses processos estiveram parados por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte; e, por tal sinal, muito menos, é possível concluir pela existência, ou não, de causa ou de causas de interrupção da prescrição (e de causa ou de causas de cessação desta interrupção). Acresce ainda que não se acham assentes as vicissitudes do processo de falência dito no probatório, co-envolvendo a execução fiscal, e geradoras eventualmente de cessação da interrupção ou da suspensão do prazo de prescrição. Considerando tudo isso – e o mais porventura interessante para a boa decisão da causa –, julgamos que se impõe a ampliação da decisão em matéria de facto com apoio nos dados ou informações constantes desses apontados processos, de molde a constituir suporte suficiente para a correcta decisão de direito, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil. No entanto, julgamos desde já dever assentar nos presentes autos, inter alia, que, no regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da prescrição, por via de execução contra o devedor originário, verifica-se também em relação ao responsável subsidiário, sem qualquer restrição – diferentemente do que prevê o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo, em relação ao responsável subsidiário, depende da sua citação na execução, dentro do «5.º ano posterior ao da liquidação». E, quando à sentença recorrida falte uma base de facto suficiente para a decisão de direito, impõe-se a ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, para ampliação da matéria de facto no sentido acima indicado. Sem custas. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010. – Jorge Lino (relator) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.